direitos do consumidor internet
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Acórdão nº 71010430908 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E PONTUAL DE AFRONTA A DIREITOS SUBJETIVOS E PERSONALÍSSIMOS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA....
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C ... ÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SIMPLES COBRANÇAS ... ÇÃO CONCRETA E PONTUAL DE AFRONTA A DIREITOS SUBJETIVOS E PERSONALÍSSIMOS DA PARTE. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
... exaustivamente provocado pelo consumidor. Não se revela razoável que além da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
... II - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de ... -
Acórdão Nº 0300534-89.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DA INTERNET. ARREPENDIMENTO DOS CONSUMIDORES. CANCELAMENTO DA COMPRA NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE SE FAZ MISTER. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL NORMATIVA DA...
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Acórdão nº 1.0558.19.000328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO ERRADO - PEDIDO DE TROCA -CANCELAMENTO DA COMPRA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem
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Acórdão nº 1.0558.19.000328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO ERRADO - PEDIDO DE TROCA -CANCELAMENTO DA COMPRA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... e foi Secretário Nacional do Consumidor, no Ministério da Justiça e Segurança Pública ... consumidor como meio de observância dos direitos dos consumidores relacionados a dados pessoais no ... significativo aumento do consumo pela internet durante a pandemia 5 , consequentemente elevando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050260-64.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050260-64.2020.8.19.0038 Recorrente: JULLY FERREIRA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido: LOJAS RIACHUELO S.A. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte autora a reforma da sentença que
... II - Consumidor que realiza compra por internet mas não recebe ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ; 5.5.4 Direito de arrependimento na internet: a dimensão virtual do contrato ressignificando ... ário, surgem novos sujeitos de direitos que reclamam a incidência de diversos ... ômico envolvido (civil, empresário ou consumidor) ... O problema suscitado na presente tese ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002547-72.2020.8.19.0045 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002547-72.2020.8.19.0045 Recorrente - PAULA BIANA DE MATTOS TEIXEIRA Recorrido - TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Origem: Juizado Especial Cível - Resende. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da sentença que...
... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... V - Recurso a que se DÀ provimento para ... -
Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... e especíica (marco, traduzido como act ), referindo-se a direitos subjetivos ( rights ) aplicáveis à Internet ... *Professor Associado ... que [as empresas de telecomunicações] soubessem o peril do consumidor: se ele fazia muito uso de, por exemplo, sinal de vídeo ( stream ); ou, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... e do desvio produtivo do consumidor" ... V - Sentença que negou o pedido de indeniza\xC3" ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... a elaboração do produto final para o consumidor ... A reestruturação da produção baseou-se ... uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia ...
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Acórdão nº 1.0051.16.002633-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PARCELAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO ORDENADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... VI - Sentença que se reforma para nela ... -
O consumidor na era digital
... consciente de decisões, o que ocorre por meio de ferramentas na Internet que permitem a análise dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas ... -se seus pilares: habilidades de consumo, conhecimento dos direitos do consumidor e engajamento para mantê-lo 32 ... 29. Cf. LABRECQUE, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019957-26.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019957-26.2021.8.19.0202 Recorrente: LUCIA MARIA MOREIRA MARCHETTI MAGALHÃES Recorrido: TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (EDITORA 3) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... - Em se cuidando de lide que versa sobre direitos exclusivamente patrimoniais a revelia produz ... -
Acórdão nº 71008118432 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FIO DA TELEVISÃO CORTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO QUE VERSA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO...
... 2018/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ação de obrigação de fazer c/c ... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FIO DA TELEVISÃO CORTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO ... DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... , atrelando-as a iguras de renome da internet, os denominados inluenciadores digitais ( digital ... ditames legais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelos preceitos éticos do Conselho ... de expressão e informação em face dos direitos da personalidade: análise com base na ADI 4.815 ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ... com o aproveitamento de bens ou direitos de outras pessoas (enriquecimento sem causa). 1 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800391-63.2020.8.19.0050 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800391-63.2020.8.19.0050 Recorrente: ISABEL MARIA PEREIRA TISSI - autora Recorrido: MAGAZINE LUIZA S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Sto. Antônio de Pádua e Aperibé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... I - Consumidor que adquire um aparelho de telefonia celular ... -
Acórdão nº 71010309664 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INTERNET. REITERADAS FALHAS DE SINAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PREJUÍZO CAPAZ DE LESAR DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
... ação indenizatória. consumidor. internet. reiteradas falhas de sinal. dano moral ... de prejuízo capaz de lesar direitos de personalidade. reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA EM SITE DE VENDAS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se sujeita à decadê
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023182-67.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023182-67.2020.8.19.0209 Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrida: LETICIA LOBATO ANICET LISBOA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LETICIA LOBATO ANICET LISBOA ajuizou ação de indenização e...
... II - Consumidor que contrata seguro ao qual é vinculada a oferta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043507-45.2020.8.19.0021 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043507-45.2020.8.19.0021 Recorrente: ILDACI ALVES BARBOSA - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,
... eletrônico digital (desde que o consumidor assim o solicite o concorde) ... IV - Não se ...