direitos do consumidor internet
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos ... ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Considerações acerca da proteção ao consumidor nos contratos eletrônicos - Balances concerning the protection to the consumer in electronic contracts
... Resumo : este artigo apresenta algumas reflexões acerca dos direitos" do consumidor de “segunda geração”, isto é, da necessidade de prote\xC3"ção aos vulneráveis nas relações contratuais pela Internet. Mesmo que ocorram por meio eletrônico, deve-se aplicar às relações ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ... internet, pois reconheceu que os princípios da Diretiva ... , e independentemente do fato de o consumidor ser membro da rede social. Assim, o Centro de ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... á ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das ... segunda relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor"; ... 2) como ‘Provedor de Conteúdo Alheio’ disposto em ‘ website\xE2\x80" ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ... VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... dos cidadãos em análise constitucional voltada à proteção de direitos humanos. Considera como marco a publicação da Lei n. 13.709, em agosto ... seus dados pessoais e bancários em compras realizadas pela internet num sistema constitucional que prima pela defesa dos hipossuficientes e ...
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A Lei 14.010/2020 e a imposição de limites ao direito de arrependimento do consumidor nas compras pela internet durante a pandemia da covid-19
... Em mesma velocidade houve edição de norma federal que restringiu parcialmente os direitos do consumidor na relação de consumo originada na aquisição de produtos fora do estabelecimento comercial neste período de pandemia ... 2. OS ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 3 Os novos produtos e serviços. 3.1 Bens digitais. 3.2 Internet das coisas. 3.3 Inteligência artificial. 4 Repercussão do novo paradigma tecnológico sobre os direitos do consumidor. 4.1 Aproximação das categorias de produto e serviço. 4.2 ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Mas o conceito global de sujeito de direitos e cidadão abstrato há muito entrou em crise. Na ... , só poderá ser chamado de consumidor quem estiver situado em determinada relação ... ção destes negócios ganha força pela internet, e se dá tanto sob o modelo peer to peer ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... de estabelecimento empresarial para a proteção do consumidor na internet. 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 O estabelecimento ... de determinar a legislação aplicável para a proteção dos direitos dos consumidores. Do ponto de vista do direito empresarial, a concepção ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, ... rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ...
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Um novo modelo para aumentar a infraestrutura de acesso e uso da Internet para uma sociedade digital e inclusiva
A disponibilidade de infraestrutura de banda larga é um dos primeiros requisitos para que as pessoas acessem a Internet e desfrutem de serviços digitais, como serviços bancários ou acesso a serviços de saúde online. É também importante para o desenvolvimento das empresas, uma vez que a digitalização é fundamental para o seu funcionamento e competitividade. Por outro lado, há uma parcela da populaç
... à promoção de uma Internet aberta, o fortalecimento dos direitos do consumidor ou a definição de uma tributação adequada ... Uma ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... , entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... 1 Origem: da arpanet à internet. 2 O ciberativismo por #hashtags. 3 Os conflitos ... Resumo : A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é ... previsão em lei, mas respeito aos direitos do consumidor, cuja proteção encontra-se ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual...
... ao recurso especial de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e negar provimento ao recurso especial de GW ... -
Breves considerações acerca da mediação na esfera digital no poder judiciário brasileiro
O presente trabalho busca realizar um breve estudo acerca da aplicabilidade de métodos compositivos, na esfera digital, destacando as mudanças decorrentes do superveniente COVID-19. Entretanto, antes de adentrar na temática principal, é necessária a explanação a respeito dos conflitos nas relações sociais, busca-se, de forma breve, compreender o papel dos métodos consensuais para a resolução dos...
... para uma maior efetividade nos direitos fundamentais de acesso à justiça e uma cultura ... Assim como os meios que a antecederam, a internet revolucionou a forma da comunicação e, sem ... financeiros, violação a direitos do consumidor e atos ilícitos praticados por provedores. Sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ré as normas do Marco Civil da Internet visto que essas se destinam a garantia da ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41 ... outros artefatos técnicos ligados à Internet, ao público consumidor" ... No Brasil, em 1995, seguindo as tendências internacionais, teve in\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90) de que ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÃCULO NA PLATAFORMA "OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÃDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA