direitos do consumidor internet
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007249-81.2020.8.19.0006 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007249-81.2020.8.19.0006 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: MARCELLI ELEUTÉRIO DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Pirai Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O Pretende...
... Teoria do desvio produtivo do consumidor, nas tentativas frustradas ... de solução do ... -
Acórdão nº 71010309664 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INTERNET. REITERADAS FALHAS DE SINAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PREJUÍZO CAPAZ DE LESAR DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
... ação indenizatória. consumidor. internet. reiteradas falhas de sinal. dano moral ... de prejuízo capaz de lesar direitos de personalidade. reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0210.16.001286-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO IMOTIVADA - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - A mera suspensão indevida do serviço de telefonia fixa/internet não configura, em princípio, violação substancial aos direitos da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817096-21.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer
... interrupção do serviço de internet fornecido pelo réu por um longo ... período de ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... , sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde ... pública ... PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET ... OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DECORRENTES ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de dados pessoais. 4. Considerações finais ... Direito privado e internet. 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2019, p. 35 et seq ; Em sua tese doutoral ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... : PAULA ARAUJO FLORENCE ... : NS2 COM INTERNET S A ... RECORRENTE ... : GUSTAVO HENRIQUE DOS ... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Já no caso da Internet, há ainda grandes esperanças quanto à ... públicas), mediante la cual el consumidor o el mero habitante pueden participar en la ...
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Processo nº 0347098-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... DIREITOS DOS CONSUMIDORES. VÍCIO DE INFORMAÇÃO A ... INTERNET", POR ... TELEFONE OU À DOMICÍLIO). MANUTENÇÃO DA \xC2" ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
... , Decreto 8.771 de 2016, abordam a proteção de vários direitos fundamentais no ambiente online e regulam a neutralidade da rede no ... , a escolher com base na gratuidade e a tornar-se, portanto um consumidor passivo de serviços pré-escolhidos para terceiros ... Cabe ressaltar ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Ele tem sido construído como uma mescla das adaptações dos direitos nacionais com a construção de novas normas jurídicas. O tradicional ... de órgãos componentes do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor ... Na próxima seção, será reiterada a distinção conceitual ...
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Acórdão nº 1.0051.16.002633-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PARCELAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO ORDENADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do...
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Acórdãos nº 2152049-31.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... , assim, a fim de facilitar ao consumidor o direito de acesso à justiça, nos ... óbic e à tutela dos direitos do consumidor. Na era da Internet, ...
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Acordao N° 1431955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Aplicabilidade da lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Preliminares. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeitadas. Contratação de serviço via site de anúncio digital. Getninjas. Ausência de defeito no serviço
... APELADO(S) ... GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS ... violação de direitos, tais como: o fornecimento a terceiros de seus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA EM SITE DE VENDAS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se sujeita à decadê
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
... Consumidor que cancela compra feita por internet mas ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... , junto à Comissão de Direito do Consumidor. Leciona Direito Civil, Direito do Consumidor e ... ligados ao Direito Digital e aos novos direitos. Diretor do BRASILCON, Diretor institucional do ... 3.1. A Internet" e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodetermina\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
... : NS2.COM INTERNET S/A ... RECORRENTE ... : GUSTAVO HENRIQUE DOS ... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e ... -
O discurso de ódio na internet
... como espaço patológico de lesão à privacidade e outros direitos de personalidade. Em vez de virar-se de costas para a realidade ... Consumidor, São Paulo, no 25, p. 82, jan./mar. 1988; MEDEIROS NETO, Xisto Tiago ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... Internet na América Latina ... Análise sobre ... ômico inclusivo: promoção e defesa dos direitos humanos; prevenção de conflitos e manutenção ... regulatórios, enquanto a demanda do consumidor" continua a exceder as expectativas, com o setor m\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... Processo 0800395-35.2020.8.19.0007 Pág. 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... : NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES) ... RECORRENTE ... : GUSTAVO ... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletrônico da ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
... II - Consumidor que adquire produto pela internet e não o recebe ... -
Audiência pública vai discutir interrupção de plano de internet no celular pré-pago
Audiência vai discutir interrupção de plano de internet no celular
... Procons de todos os estados, as entidades civis de defesa do consumidor, os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas estaduais, o MPF, e ... Justiça Dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
... II - Consumidor que adquire produtos para presentear a mãe no ...