direitos do empregado e empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-24.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento dos salários, por si só, não caracteriza o resultado lesivo capaz de configurar o dano moral, por não atingir, isoladamente, o âmbito extrapatrimonial do empregado, ainda que a ação do empregador lhe tenha causado desconfortos. A inequívoca violação dos...
... , o âmbito extrapatrimonial do empregado, ainda que a ação do empregador lhe tenha ... A inequívoca violação dos direitos da personalidade do obreiro deve ficar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-965400-75.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se ... no presente caso, em que a conduta do empregador, referente à supressão do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez do empregado, consubstancia alteração contratual unilateral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A ... processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... nenhum tipo de controle por parte do empregador. Esclareça-se que, para se concluir de maneira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços ... ípio da aptidão da prova, deve o empregador, diante da inequívoca condução do contrato de ... porque a presunção milita em favor do empregado, uma vez que, regra geral, necessita o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372900-97.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Constituindo a troca de uniforme uma ... 67 da CLT que será assegurado a todo empregado um descanso semanal remunerado (CF, art. 7º, ... convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1501-23.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, no caso em que restar demonstrada a ... não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684800-83.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATRASOS SIGNIFICATIVOS E REITERADOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A principal obrigação do empregador é o pagamento tempestivo dos salários, parcela que constitui a principal vantagem trabalhista do empregado em face de seu contrato laborativo (arts. 457 e 458, caput, da CLT). Os salários têm natureza alimentícia, exatamente por cumprirem papel basilar no
... A principal obrigação do empregador é o pagamento tempestivo dos salários, parcela ... a principal vantagem trabalhista do empregado em face de seu contrato laborativo (arts. 457 e ... , a propósito, são consideradas direitos sociais fundamentais da pessoa humana, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-10.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização...
... a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização ... si, dano à esfera extrapatrimonial do empregado a demissão por justa causa, ainda que revertida ... ão cometida com abuso de direito pelo empregador. Em se tratando de processo submetido ao rito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-56.2007.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova ... FATO OBJETIVO QUE DEMONSTRE AFRONTA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO TRABALHADOR. MERO ... de verbas rescisórias pelo empregador, tendo a Corte de origem, ao deferir o pleito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1952-46.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO DO EMPREGADOR. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo capaz de configurar o dano moral, por não atingir, isoladamente, o âmbito extrapatrimonial do empregado, ainda que a ação do empregador lhe tenha causado...
... INADIMPLEMENTO DO EMPREGADOR. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ... , o âmbito extrapatrimonial do empregado, ainda que a ação do empregador lhe tenha ... A inequívoca violação dos direitos da personalidade do obreiro deve ficar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-19.2008.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. INVALIDADE. O art. 4.º, "caput", da CLT ... de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-12.2004.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RFFSA, CBTU E FLUMITRENS. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EDITADO PELA SUCEDIDA. Havendo contrato de cisão, operou-se a sucessão trabalhista da CBTU pela Flumitrens, devendo a empresa sucessora guardar observância aos direitos já integrados ao patrimônio jurídico do empregado no momento da sucessão, uma vez que, consoante os termos dos artigos 10 e 448 da...
... sucessora guardar observância aos direitos já integrados ao patrimônio jurídico do ... ser suprimidas unilateralmente pelo empregador. Cumpre ressaltar, ainda, que a natureza ... só era plausível enquanto era ele empregado de empresa integrante de um mesmo grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-98.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... entre a ação individual ajuizada pelo empregado e a ação coletiva, com pedido idêntico, ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA ... comum ou de política trabalhista do empregador, que atinjam uniformemente o universo dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-86.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de acordo coletivo, lesão de trato sucessivo, a prescrição aplicável é a parcial, tal como decidido pelo eg. TRT, já que retroagindo ao período posterior à data da vigência do referido acordo coletivo, parte do...
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Resta superado o debate acerca da ... como extraordinário o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no total, dez minutos da ... convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-71.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se ... O enquadramento do empregado como empregado urbano ou rural afere-se pela idade preponderante de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 5.589/73. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Lei n.º 8.036/90, são devidas pelo empregador no momento da rescisão unilateral do contrato de ... Configurando-se conflito entre empregado e empregador, não há como afastar a ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A controvérsia quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Lei n.º 8.036/90, são devidas pelo empregador no momento da rescisão unilateral do contrato de ... Configurando-se conflito entre empregado e empregador, não há como afastar a ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A controvérsia quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1239-91.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE REGISTRO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. O registro na CTPS de que sua anotação ou retificação teve como causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se destina a esclarecer as circunstâncias da contratação, tampouco...
... causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho ... conduta desabonadora e abusiva do empregador, uma vez que o trabalhador que busca seus ... demonstrando que ele buscou seus direitos não reconhecidos e adimplidos pelo empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... como extraordinário o tempo gasto pelo empregado, na troca de uniforme, quando ultrapassar, no ... convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada ... em que ele fica à disposição do empregador. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... -se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as ... em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a ... ções trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-43.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado" em razão de pactuação coletiva. Ainda que de g\xC3" ... e Salários da empresa, o fato de o empregador deixar de deliberar acerca da concessão das ... , objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152300-17.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... daquela para o qual contratado o empregado, o enquadramento sindical deve acompanhar a ... ços, sob pena de se perpetuar fraude aos direitos trabalhistas relativos ao enquadramento sindical ... ção o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131000-13.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... , "para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de ... convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada ... em que ele fica à disposição do empregador. Nesse sentido, a Orientação jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1285-86.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica, de forma específica, a questão ou questões tidas por omissas na decisão recorrida, tampouco demonstra o efetivo prejuízo decorrente das supostas omissões. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÕES
... EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... , em condução fornecida pelo empregador, para ir e voltar de local de trabalho de ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-11.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no ... e vice-versa, beneficiando apenas o empregador, razão por que a negociação coletiva não pode ... autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência ...