direitos do empregado e empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-52.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... órias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa ... qual não há falar em ato único do empregador nem em aplicação da Súmula nº 294 do TST, ... PARCELA CTVA NO CÁLCULO RENÚNCIA DE DIREITOS ... Discute-se, nos autos, se a parcela ...
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Súmula 276
AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO ... O direito ao aviso-prévio é irrenunciável ... dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação ... Princípio da irrenunciabilidade dos direitos laborais ... A súmula em comento trata do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TRABALHO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... o empregado esteja à disposição do empregador", aguardando ou executando ordens, salvo disposiç\xC3" ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... na hipótese de "lesão aos direitos de personalidade do empregado, a exemplo de sua ... a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927 do CCB). 2 - As razões recursais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TRABALHO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... o empregado esteja à disposição do empregador", aguardando ou executando ordens, salvo disposiç\xC3" ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ...
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Acórdão nº 2009/0006715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
... ção do patrimônio do empregado, para que este possa manter-se sem emprego, ... para rescisão por iniciativa do empregador, sem, todavia, precisar qual é a hipótese ... e sobre a conversão em pecúnia dos direitos" não-gozados, tais como licença-prêmio, f\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1116564 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
... reconstituição do patrimônio do empregado, para que este possa manter-se sem emprego, até ... como para rescisão por iniciativa do empregador, sem, todavia, precisar qual é a hipótese dos ... , e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ão em face de pretensões que envolvam direitos fundamentais, como o direito fundamental à ... , discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e ... teoria da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, quando as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-47.2012.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o ... -se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-27.2008.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... o entendimento de que o vínculo do empregado que trabalha em serviço de central de ... é a pedra angular de todos os outros direitos" e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas s\xC3" ... Nesse contexto, o empregador deve envidar todas as medidas necessárias para ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma ... por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de ... de sua administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago, como extra, todo o período ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Inexigibilidade, do empregado despedido sem justa causa, do ... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... Concessão. Empregador pessoa física. Equiparação à ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... primeira infância - alimento industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento do leite materno ou de ... e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... cama, passar, etc), sob o comando do empregador, que inclusive chamava sua atenção quanto ao ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A ... seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL ... individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de ... , por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia resta configurado ...
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Acórdão nº 2005/0149362-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... medida em que não há lide entre entre empregado e empregador, nem entre entre este e pessoas na ondição de herdeiros ou sucessores de direitos trabalhistas. Dessarte, é forçoso reconhecer, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INVALIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ... O princípio da ... ê dos atos de disposição do próprio empregado e de seu empregador". A renúncia aos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594900-84.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... o artigo 449, da CLT, in verbis: "os direitos oriundos da existência de contrato de trabalho ... adota o entendimento de que, para o empregado dispensado por motivo de falência, subsistem ... de 40% sobre o FGTS, pois cabe ao empregador os riscos da atividade empresarial, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... íveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, porquanto subsiste intacto o ... anos, sendo possível o retorno do empregado ao trabalho, a qualquer momento, mesmo após 5 ... rescisão por iniciativa unilateral do empregador, ainda que tenha ocorrido o encerramento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-14.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, no caso em que restar demonstrada a ... não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-33.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... -se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as ... imprescindível que os valores pagos ao empregado pelo empregador se destinem à retribuição pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A ... processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... ário do cargo efetivo e da fidúcia do empregador. No caso, o Tribunal a quo, com apoio na prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-11.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responder pelos
... seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ...