direitos do empregado e empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90-69.2012.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPREGADO DOS CORREIOS - BANCO POSTAL ... - ENQUADRAMENTO ... , não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no ... Súmula nº 55 do TST, e, tampouco, dos direitos inseridos nas Leis nºs 7.102/83 e 7.492/86, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128900-09.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Decisão regional em consonância com o ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica ... às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-32.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente...
... 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o ... aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, via de regra, não corresponde à ... ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111700-25.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... órias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da ...
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Acordão nº 00207/2006-004-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Noviembre de 2006
... haja vista que o recorrido não era seu empregado ... A reclamada-recorrente é parte legítima ... eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização. (DELGADO, ... que o encerramento das atividades do empregador não afeta o direito estabilitário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... continuam a gerar efeitos, o que impõe direitos e obrigações recíprocos a empregado e ... momento em que se constituiu em mora o empregador. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... -se-ia promovendo a precarização dos direitos dos trabalhadores, em confronto com os ... empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de ... çada pelo sacrifício e humilhação do empregado", cabendo tal ônus, obviamente, à empresa, que h\xC3" ...
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Acordão nº (RO)01190.2002.015.06.00.9 de 4º Turma, 22 de Julio de 2003
... , perde sentido a compreensão de que o empregado já teria remuneradas as horas extras, mediante o ... entidade sindical de sua categoria, ao empregador", com observância dos requisitos exigidos nos par\xC3" ... II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-34.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de dispensa sem justa causa, independentemente ... para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao ...
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Acordão nº (RO)01249.2002.003.06.00.9 de 4º Turma, 22 de Julio de 2003
... de trabalhar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na Consolidação das Leis do ... entidade sindical de sua categoria, ao empregador", com observância dos requisitos exigidos nos par\xC3" ... II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ...
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Acordão nº (ED)01661.2003.906.06.00.2 de 4º Turma, 20 de Abril de 2004
... novo período para aquisição de direitos, como se fossem distintos os contratos de ... trabalho, em face de considerar que o Empregado ocupava cargo de confiança. Trata-se de um ... 9º da CLT. O empregador, ao dar ensejo a ato fraudulento, que retirava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-74.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... em rodovia, visto que foi seu próprio empregado, motorista de rolo compactador, que em manobra de ... estabelecer a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados no exercício do ... indenização por danos estéticos são direitos distintos, pois uma visa a compensar o empregado ...
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Acórdão nº 2007/0019032-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMPREGADOR QUE ENCERRA AS ATIVIDADES E CANCELA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE MANTIDO COM A RÉ. EMPREGADO IDOSO EM TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA CARDÍACA ... à necessidade de serem protegidos os direitos" básicos do consumidor, relacionados à saúde e \xC3" ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, em que uma pessoa sica (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços ubordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2863-10.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do...
... da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do ... atribuiu ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... sob o pretexto de descumprimento, pelo empregador, de obrigação sindical, eximir-se de prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160600-56.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COMO CAUSA DO REGISTRO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou dificultam o acesso do trabalhador a novos serviços. Nesse contexto, enseja reparação por...
... termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à uta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as ... buscam na justiça a garantia de seus direitos. Recurso de revista de que se conhece e a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-48.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante (desossa de coxas, separação e pesagem de moelas) atuaram como concausa na evolução da doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), contribuindo para o seu agravamento, é devida a indenização por dano moral. Recurso de revista...
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DESCONSIDERAÇÃO POR NORMA COLETIVA ... como extraordinário o tempo gasto pelo empregado, na troca de uniforme, quando ultrapassar, no ... convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-48.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante (desossa de coxas, separação e pesagem de moelas) atuaram como concausa na evolução da doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), contribuindo para o seu agravamento, é devida a indenização por dano moral. Recurso de revista...
... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DESCONSIDERAÇÃO POR NORMA COLETIVA ... como extraordinário o tempo gasto pelo empregado, na troca de uniforme, quando ultrapassar, no ... convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-57.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA ÍNTIMA - CONTATO FÍSICO - APALPAÇÃO DE PARTES DO CORPO - ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse...
... ônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os ... Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão ada ao empregado, somente faz sentido quando se verifica a ... -
Sujeitos: empregado e empregador
... Esses elementos transformam um trabalhador comum em empregado subordinado, e proporcionam a ele um elenco de direitos trabalhistas ... Situação peculiar é a dos altos empregados ou altos executivos. São eles os trabalhadores que exercem cargo de confiança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-59.2010.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... empregado, mas tão somente ao empregador, que está ... o Conselho, não pode ver ofendidos seus direitos individuais, já que não se pode transferir ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-59.2010.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... empregado, mas tão somente ao empregador, que está ... o Conselho, não pode ver ofendidos seus direitos individuais, já que não se pode transferir ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ública previu expressamente, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de ... visa apenas impedir o recebimento pelo empregado de seus direitos consagrados via da referida ... como tempo à disposição do empregador e não ensejando, portanto, qualquer tipo de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ão poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e ... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-06.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... de especificação, pelo empregado, do período da alegada falta ou diferença de ...