Direitos dos herdeiros
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Acórdãos nº 2153253-18.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Falecimento do locatário e sucessão dos direitos aos herdeiros. Alegação do espólio no sentido de ...
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Acórdão Nº 2013.900020-2 do Conselho da Magistratura, 13-10-2014
... POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA HERANÇA AOS HERDEIROS (ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL). INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA ... SUSCESSÃO DOS HERDEIROS NÃO SÓ NOS DIREITOS, MAS IGUALMENTE NAS OBRIGAÇÕES DO AUTOR DA HERANÇA. DEVER ASSUMIDO PELO ...
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Acórdãos nº 0000290-32.2014.8.26.0646 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... herança é uma universalidade, sobre a qual os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, até que se ... sobre o acervo hereditário, regendo-se os direitos dos co- herdeiros, quando à propriedade e à posse, pelas ...
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Acórdão Nº 0311530-58.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... o sobrinho-neto dele fora feito com onico intuito deprejudicar os direitos sucessrios da apelante e dos seus irmos, herdeiros ...
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Acórdãos nº 2048638-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... do herdeiro Cabimento - Cessão onerosa dos direitos hereditários das cotas ideais feitas pelos dois herdeiros ...
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Acórdãos nº 2073020-29.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... ção ao autor falecido pela intransmissibilidade dos direitos pleiteados na demanda originária. Irresignação dos herdeiros ...
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Acórdão Nº 0001022-73.2014.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PASSOU À POSSE E PROPRIEDADE DE TODOS OS ... HERDEIROS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O ... EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA, MANSA E ... MAIS DE 15 ANOS. AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE ALGUNS ... DOS DEMAIS HERDEIROS DA ÁREA QUE SOMENTE FOI ... REALIZADA ...
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Acórdão nº 2006/0011178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição ... - Nesses termos, não se deve impedir uma pessoa, ... pode dar ensanchas a decisões discriminatórias, excludentes de direitos, de cunho marcadamente indisponível e de caráter personalíssimo, sobre ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Relatório e Voto com número 5571520-66.2022.8.09.0134 da 5ª Câmara Cível, 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CO-HERDEIROS NÃO CIENTIFICADOS. 1. A decisão agravada não afronta ao princípio da ?não surpresa? (CPC, arts. 9º e 10), porquanto versou sobre tutela provisória de urgência, situação que permite o diferimento do...
... Inventário” movida pelos herdeiros Estela Cristina de Sousa Parreira Barbosa, José ... Humberto Parreira, ... , quaisquer valores até que se verifique a validade da cessão de direitos ... hereditários (evento nº 144 - arquivo 02), considerando a evidente ... -
Acórdão Nº 5025157-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE: A) ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR TODAS AS DESPESAS HAVIDAS ENTRE O FALECIMENTO DOS AUTORES DA HERANÇA E O ATO DE DISPOSIÇÃO PELOS HERDEIROS; B)NÃO ADMITIU O ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DO ESPÓLIO QUITADAS PELO INVENTARIANTE E C) CONSIDEROU INDEVIDA A DEDUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO...
... o falecimento dos autores da herana e o ato de disposio pelos herdeiros em 2014 (cesso, formalizada em 31.01.2020 - Evento 302, INF464), so, ... ".O agravante diverge da deciso no ponto, ao argumento de queos direitos e deveres sobre o imvel no so oponveis aos demais herdeiros, pois houve a ... -
Acórdão Nº 5037884-37.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos herdeiros de Elmo Cláudio Ouriques (Vanuza De Oliveira, Vanessa Ouriques, Talya ... levantamento dos respectivos quinhões e a fim de resguardar direitos de eventuais herdeiros, assim como de eventuais credores da universalidade ...
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Processo nº 0026341-14.2012.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... HERDEIROS. ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ... direitos sobre a unidade autônoma. Sendo assim, todos os ...
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Acórdãos nº 1000694-41.2017.8.26.0491 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... não prejudica a transmissão de sua posse e de seus direitos em favor dos filhos herdeiros Herdeiros que se ...
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Acordao N° 1357174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Decisão monocrática. Mérito mais abrangente. Agravo interno prejudicado. Tutela de urgência. Nulidade. Escritura pública de rerratificação de inventário. Bens, direitos e dívidas. Alteração substancial das quotas. Meeira e herdeiros. Posterior a ajuizamento de execução. Requisitos presentes. Tutela concedida. 1. Contemplando o agravo de instrumento análise...
... ESCRITURA PÚBLICA DE RERRATIFICAÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS, ... DIREITOS E DÍVIDAS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS QUOTAS. MEEIRA E HERDEIROS ... -
Acórdãos nº 2068957-97.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... ódigo Civil para a apresentação da partilha quanto aos direitos da companheira. Inconformismo dos herdeiros. Acórdão que ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: ... "Art ... adstritas aos valores dos bens do espólio atribuÃdos pelos herdeiros" (§ 2º) ... 9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em ...
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Acórdãos nº 2062443-60.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Noviembre de 2017
... social que prevê a sub-rogação dos herdeiros nos direitos e obrigações do sócio falecido, salvo ...
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Processo nº 0059559-94.2011.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ação de Reintegração de Posse. Conflito Instaurado Entre Titulares de Direitos Hereditários sobre Imóvel Até Então Em Posse de Um Dos Herdeiros. Posse Legítima. Reintegração Então Deferida. Equívoco. Existência de Dois Herdeiros. Possibilidade Do Uso Exclusivo Do Direito por Um Dos Titulares, desde que Compense O Outro Financeiramente. Retorno a Situação Anterior Com O Posterior Pagamento
... direitos hereditários sobre imóvel até então em posse de um dos herdeiros ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512635-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - AFASTADA - ALUGUÉIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - OBSTÁCULO AO USO PELOS OUTROS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. A conexão não...
... - VALIDADE - IMVEL OBJETO DE HERANA - USO EXCLUSIVO POR ALGUNS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO - POSSE AD USUCAPIONEM - INEXISTNCIA- No ... 04/02/2021)." Ademais, restando configurado o condomnio de direitos em relao herana e havendo uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512635-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - AFASTADA - ALUGUÉIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - OBSTÁCULO AO USO PELOS OUTROS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. A conexão não...
... - VALIDADE - IMVEL OBJETO DE HERANA - USO EXCLUSIVO POR ALGUNS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO - POSSE AD USUCAPIONEM - INEXISTNCIA- No ... 04/02/2021)." Ademais, restando configurado o condomnio de direitos em relao herana e havendo uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, ... -
Acórdãos nº 0000270-61.2014.8.26.0219 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... ) Possibilidade de ofensa à legítima dos herdeiros necessários, filhos do de cujus Pretensão dos herdeiros ao exercício de seus direitos Turbação inexistente Manutenção de posse improcedente ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por tempo de serviço e dez falecidos, sendo sucedidos pelos herdeiros ... Em relação aos aposentados e falecidos, embora garantidos pelo ... âmbito destes autos, dificilmente poder-se-á atender aos seus direitos que se apresentam peculiares. Assim determino: ... EM RELAÇÃO AOS ...
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Acórdãos nº 2199409-30.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... e OUTROS INVENTÁRIO DÍVIDA DE UM DOS HERDEIROS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AVALIAÇÃO DOS ... direitos hereditários penhorados nos autos do inventário Decisão ...
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Relatório e Voto com número 5223218-75.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 10-04-2023
... autos da ação de alvará judicial para cessão de direitos hereditários de incapaz, pela ... qual a petição inicial fora ... Explica que todos os outros 4 (quatro) filhos herdeiros firmaram declaração assentindo ... com a pretensão, restando pendente a ...