Direitos dos herdeiros
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Acórdãos nº 2170964-02.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... saldo de verbas rescisórias não excluem os direitos hereditários dos herdeiros. A verba reclamada constitui ...
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Acórdão Nº 0008496-19.2013.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA POSTULAR EM JUÍZO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA PELA VIÚVA E HERDEIRA. RECIBOS DE PAGAMENTO INDICANDO QUE PARTE DA QUITAÇÃO OCORREU QUANDO O AUTOR DA HERANÇA ERA VIVO, FIRMADOS POR PROCURAÇÃO E SEM O DEVIDO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO
... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA ... POSTULAR EM JUÍZO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50104751720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
... inventário. pedido de gratuidade judiciária formulado pelos herdeiros depois do trânsito em julgado da sentença. deferimento. pretensão de ... 1. O espólio se constitui o complexo de direitos e obrigações do falecido, abrangendo bens de toda natureza ...
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Acórdão nº 1.0362.00.000080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DO ITBI COMPROVADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO PARA FAZENDA - RECURSO PROVIDO.É possível a retificação da partilha, ainda que com o trânsito em julgado, para o fim de adequá-lo à escritura pública de cessão de direitos hereditários desconsiderada.Havendo prova nos autos de que no...
... herdeiras fora alienada ao agravante, por meio de cesso de direitos hereditrios, lavrada perante os cartrios do 1 e do 2 Ofcios de Notas da ... Importante destacar que, apesar de intimados, nenhum dos herdeiros impugnou a retificao requerida, o que demonstra que no se opem ao pedido ... -
Acórdãos nº 0011873-62.2005.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... CASTRO E MARI A CLÁUDIA FERRARI DE CASTR O (HERDEIROS DE MARIATHE REZA RIBEIRO DE ALMEIDA FERRARI DE CASTRO) APELADO: ... -se aos herdeiros Penas de suspensão dos direitos políticos , proibição de contratar com o poder público e ...
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Acórdão Nº 0840699-65.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/03/2023
APELAÇÃO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA - ESCRITURA PÚBLICA - EXIGÊNCIA – HERDEIRO NÃO ENCONTRADO – TRIBUTOS – RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado consistente na cessão de direitos hereditários em favor dos outros herdeiros do espólio, considerando que a parte não compareceu para apresentar termo
... praticado consistente na cessão de direitos hereditários em favor dos outros herdeiros ... do espólio, considerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO QUE VISA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM COMO DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO EM ... ção de indenização por dano moral tanto o espólio quanto os herdeiros e sucessores do de cujus. Dessarte, o direito que se pretende ver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-09.2005.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E HERDEIROS. Se em sua redação original o art. 114 da CF/88 atribuia competência à ... e herdeiros, não postulam direito inerente ao espólio, mas sim, direitos subjetivos próprios consistentes em dano moral reflexo, em virtude de ...
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Acórdão nº 1.0232.17.001889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DE FALECIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - FILHO DO DE CUJUS - DANO MORAL REFLEXO - PRESUNÇÃO DE DANO - DESCABIMENTO. A distribuição
... Isso porque, nesse caso, poder-se-ia presumir a ofensa aos direitos da personalidade do prprio falecido, cuja pretenso reparatria teria sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2336600-46.1999.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. HERDEIROS MAIORES. APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. ART. 171 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 50013825620218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO AGRÁRIO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES EXTINTAS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. INTENSA DISPUTA ENTRE IRMÃOS E HERDEIROS A RESPEITO DOS DIREITOS SOBRE AS TERRAS ARRENDADAS. NECESSIDADE, COM VISTAS A EVITAR A...
... ível dar prosseguimento às pretensões dos proprietários-herdeiros-condôminos, uma vez que existe litígio entre eles, inexistindo ... Isso porque, conforme se conclui, cada qual invoca para si os direitos sobre o arrendamento (este firmado há 22 anos pelos genitores dos ... -
Acórdão Nº 0000002-65.1985.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-07-2022
... CESSÃO DOS DIREITOS DA ADVOGADA AO SR. MICHEL KHURY ... (FALECIDO) – HABILITAÇÃO DOS ... seus herdeiros, e com o falecimento de Michel Khury, foi proferida sentença homologando ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... As penas cominadas (suspensão dos direitos políticos e multa) atendem aos parâmetros legais e não se mostram ... Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação ...
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Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... As penas cominadas (suspensão dos direitos políticos e multa) atendem aos parâmetros legais e não se mostram ... Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231119 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... Não traz qualquer disciplina a respeito de direitos correlatos, como o de alterações no assento de Registro Civil ... exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. Precedentes ... 7.- Agravo Regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 0301043-34.2014.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... ALIENAÇÃO ... REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO ... JUDICIAL EM TRAMITAÇÃO. PATRIMÔNIO ... TERMO DE ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO ENGLOBOU ... A TOTALIDADE DOS QUINHÕES DOS ...
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Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... atuava como único interessado no feito, pois todos os demais herdeiros, incluindo a sua mãe - viúva e meeira - e o próprio agravado, haviam ... , ainda que por instrumento particular, termo de cessão de direitos em favor do recorrente, faltando apenas a formalização do ato por ...
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Acórdão nº 2006/0233738-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... óteses, 'a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de ... pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores possuem direitos próprios, ...
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Acórdãos nº 2143298-60.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... Decisão que indefere pedido de concessão aos herdeiros dos direitos de uso e fruição sobre quotas sociais das ...
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Decisão Monocrática nº 50347948320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE FRUTOS DE BEM IMÓVEL QUE INTEGRA A HERANÇA POR ALGUNS HERDEIROS, EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DA HERDEIRA AUTORA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SAISINE ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS, FORMANDO-SE UM CONDOMÍNIO. NO CASO DOS AUTOS A CAUSA DE PEDIR E...
... de frutos De BEM IMÓVEL que integra a herança por alguns herdeiros, em detrimento dos direitos da herdeira autora ... DE ACORDO COM O ... -
Acórdão nº REsp 1071158 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADAS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRA JUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a violação moral...
... 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se ... o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos ... -
Processo nº 0037806-39.2015.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Inventário Litigioso. Bens Deixados por Genitora. Cinco Filhos Herdeiros Maiores e Capazes. Um Dos Filhos Cedeu Onerosamente Os Direitos Hereditários que Lhe Caberia Na Partilha de Cotas de Sociedade Empresária que Integra O Espólio. Esboço de Partilha Amigável Das Cotas Da Sociedade Empresária Homologado Pelo Juízo. Herdeiro Cedente Inconformado Com a...
... genitora. Cinco filhos herdeiros maiores e ... onerosamente os direitos hereditários que ... -
Acórdão nº 2219742 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 16-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃESREJEITADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, §3º DO REGIMENTO INTERNODESTA CORTE. MÉRITO. OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE SONEGAÇÃO DE VALORESE DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS...
... SONEGAÇÃO DE VALORES E DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS DIREITOS DE USO E GOZO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 839, OR PARTE DOS HERDEIROS" MÁRCIO ROBERTO MAUÉS DA COSTA, ADRIANA MAUÉS DA COSTA MATTAR, FABIO MAU\xC3" ... -
Acórdão Nº 0303033-26.2015.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... DIVÓRCIO AJUIZADO PELA CÔNJUGE. PRETENSÃO DE HAVER OS DIREITOS SOBRE O PATRIMÔNIO OMITIDO PELOS HERDEIROS. TESES RECHAÇADAS. PLENO ...
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Acórdão Nº 0004700-46.2005.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... O posterior falecimento da então detentora dos direitos sobre os créditos em execução transfere tais direitos aos seus tes ou herdeiros" civis. Os herdeiros civis do reclamante não adquirem direitos sobre os cr\xC3" ...