direitos e deveres do consumidor
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... , por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... áter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ... impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a ... O descumprimento de qualquer dos deveres previstos nocaputdeste artigo e nos arts. 52 e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem,...
... DEVERES ... consumidor segurado ... STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da ... -
Acórdão nº 2015/0014308-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MA-FÉ DA COBRANÇA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CLÁUSULA COMUM PRESENTE NOS CONTRATOS DESSA ESPÉCIE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO EMPREENDIMENTO. REEXAME...
... /STJ. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES ENTRE ... entre fornecedores e consumidor ... -
Acórdão Nº 0019118-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
... – SUB-ROGAÇÃO DA ... SEGURADORA NOS DIREITOS E DEVERES DO ... SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... , ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros interesses individuais ...
- Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0150187-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ... CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS" E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇ\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1073595 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ... CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS" E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇ\xC3" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... normas do Código de Defesa do Consumidor". ... 4. Nos contratos que regulam \xC2" ... adequada e eficiente, atendendo aos deveres ...
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Acórdão Nº 0001057-03.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE ... SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA OS DIREITOS E DEVERES DO ... SEGURADO. ARTS. 349 E 786, ...
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Acórdão Nº 0011950-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... DO CONSUMIDOR. DECISÃO NA ORIGEM ... RECONHECENDO A ... 2) SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E ... DEVERES DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... ônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou ... Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de ...
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Acórdão nº REsp 1077911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a
... :ABC JARDINS SERVIÇOS LTDA ... CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA ... teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e ação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... V - fixar os direitos e os deveres dos usuários; ... VI - estabelecer ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ...
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Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... consumidor final do serviço ... suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição”. ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta ... 'Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... direitos e obrigações dos ... público que estabelece deveres e sujeições não ... ção do Código de Defesa do Consumidor aos litígios ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... #Redação dada pelo ... X - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... Garimpeiro, destinado a disciplinar os direitos e deveres assegurados aos garimpeiros ... Art ... ão da sua produção diretamente com o consumidor final, desde que se comprove a titularidade da ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... de Imveis sujeitam-se aos mesmos deveres e tm os mesmos direitos das pessoas fsicas nele ... pelo ndice oficial de preos ao consumidor ... #Includo pela Lei n 10.795, de ...