direitos e deveres do consumidor
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Acórdão nº 1.0000.20.082380-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. MÉTODO ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA). NEGATIVA DE COBERTURA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença concomitante dos...
... posta luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, cujas clusulas contratuais devem ser ... implica subordinar os contratos aos direitos bsicos do consumidor, previstos no art. 6 do ... no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. No caso concreto, a ... -
AVISO
... relativos à pertinência temática "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... § 3º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá os seus ...
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Vulnerabilidade e hipossuficiência no contrato existencial de consumo
O presente trabalho tem como objetivo explicar perfunctoriamente a vulnerabilidade e hipossuficiência na relação de consumo, e bem assim a ampliação e maximização de tais figuras no contrato de consumo que tenha por objeto um bem essencial. Através dos métodos dedutivo e comparativo, explanar-se-á sobre a vulnerabilidade e suas espécies; analisar-se-á a hipossuficiência enquanto vertente da...
... * Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Portugal) ... enquanto vertente da configuração do consumidor frágil no âmbito processual; e se obtemperar a ... os direitos do consumidor e todos os deveres do fornecedor. Portanto, tem-se na ... -
Acórdão Nº 5032194-56.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... at a concluso definitivada reclamao do consumidor e o perigo de dano inerente ao protesto da ... as normas legais e regulamentares dos direitos e deveres do consumidor e demais usurios;VI - ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... por Samuel Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração Francesa dos Direitos do ... 225, da CRFB/88), proteção ao consumidor, dentre outros ... A nossa Constituição estabelece no artigo 5°, ...
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Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
O requisito da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda" "O legislador não ensaia nenhuma definição de ‘unidade económica’ dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’ da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à...
... de concessão de crédito 31 ) de vários e especiais direitos de arrependimento 32 ... Quando se fala em direito de arrependimento ... sucede, em face do consumidor, nos direitos e deveres do vendedor emergentes do contrato coligado, desde que a quantia mutuada ... -
Acórdão Nº 5003813-22.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... 404 da ANEEL - dispõe sobre os direitos e deveres do consumidor de energia elétrica; ...
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Acórdão Nº 5004297-21.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ...
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Acórdão Nº 5000373-59.2022.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ...
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Acórdão nº 0331268-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL E ... como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor "quando, a ... critério do juiz, ... direitos e deveres do consumidor: ... "Art. 11 - QUAIS OS ...
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AVISO DE ALTERAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2021
... relativos à pertinência temática "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço ...
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AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 18/2021
... relativos à pertinência temática "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço ...
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Acórdão Nº 0021860-78.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS ... adota o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, para fins de reconhecimento ... referido Decreto, que também estabelece deveres similares às empresas. 4. Como as empresas rés ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... , também, no Código de Defesa do Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ... para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou pequeno ... - definir funções, responsabilidades e deveres do pessoal; ... IV - estabelecer ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá: ...
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Acórdão nº 7001757-12.2023.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2023
É devido dano moral em caso de suspensão no fornecimento de energia elétrica quando ausente informação prévia aos consumidores ou a comprovação de caso fortuito. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, observando os parâmetros utilizados por esta Corte.
... , para comprovar que esposa e filhos do consumidor padrão residiam no mesmo imóvel à época dos ... , agrega os atos normativos relativos aos direitos e deveres do consumidor e dos demais usuários do ... -
Acórdão Nº 5002726-30.2021.8.24.0017 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... , por consequncia, se sub-rogado em seus direitos. Pugnou, ao final, pela condenao da r ao ... e a concessionria r aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos, respectivamente, nos ... de energia eltrica, ou seja,os direitos e deveres do consumidor e demais usurios do servio, ...
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Acórdão Nº 5000325-91.2022.8.24.0124 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... prova nos moldes do Cdigo de Defesa do Consumidor, dado no existir hipossuficincia tcnica em relao ... -se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e aes que competirem ao segurado contra o autor ... de energia eltrica, ou seja,os direitos e deveres do consumidor e demais usurios do servio, ...
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Decisão Monocrática nº 50079851220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. DÉBITO PRETÉRITO. DESCABIMENTO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM JUSTIFICATIVA...
... os danos morais experimentados pelo consumidor ... APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... pretéritos, sopesando para tanto os direitos e deveres do consumidor e da concessionária ... -
Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo as cláusulas contratuais interpretadas ... , notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. É imperativo, em ...
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Acórdão Nº 5008658-90.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ...
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Acórdão Nº 5002126-85.2021.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-6-22....
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ... -
Acórdão Nº 5000343-32.2022.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 6-6-22....
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ... -
Acórdão Nº 5000996-88.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ...