direitos e deveres do consumidor
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... a sua reparao, dispensando-se o consumidor de apresentar prova da culpa. Temos ainda, ... -
Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... a sua reparao, dispensando-se o consumidor de apresentar prova da culpa. Temos ainda, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 42, CDC - ILEGITIMIDADE ATIVA - DÉBITOS ANTERIORES - TITULARIDADE DIVERSA - ART. 18, CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - RESOLUÇÃO 414/2017 ANEEL - DEVER DA CONCESSIONÁRIA - INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU PEDIDO DE RELIGAÇÃO - ENQUADRAMENTO MAIS BENÉFICO AO...
... que se trata de nus negativo do qual o consumidor no possui condies de se desincumbir. Alega que ... , o consumidor a respeito de seus deveres e direitos, especialmente no tocante classificao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ... (DeJT ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ... (DeJT ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Contratos bancários
... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato de adesão é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Acórdão Nº 0719209-50.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... deveres do fornecedor e a direitos do consumidor, ...
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Direito do Consumidor
... Gabarito “B” ... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) Antônio é deficiente ... ções que o outro, pois esse princípio tem por efeito criar deveres anexos a ambos os contratantes (Enunciado JDC/CJF nº 24); assim, não é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Acórdão nº 1.0245.12.027532-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIFERENÇA ENTRE VALOR CONTRATADO E RECEBIDO - LESÃO - OCORRÊNCIA. Exige-se prova da especial vontade de quitar contrato pretérito a partir do novo empréstimo contratado. Sem esta prova, é ilegítimo que a instituição financeira disponibilize crédito em montante inferior ao descrito no instrumento...
... que visa criao, modificao ou extino de direitos e deveres com contedo patrimonial. O princpio ... -
Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência ... ço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de relação de consumo ... o consumidor, firmando que os direitos e deveres do consumidor devem ser claros e de fácil ...
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Decisão Monocrática Nº 0206453-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON FORTALEZA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
... ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR ... ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ... MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – ... DESCUMPRIMENTO ... GRUPO CONSORCIAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA. PRÁTICA ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ... consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre ...
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Acórdão nº 0007199-56.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIAGNÓSTICO ... DE ... ser examinados, em casos que tais, os deveres anexos ao contrato, inclusive ... quanto ao ... em que o seu atuar venha a ferir os direitos ... básicos do consumidor ... Dentre os deveres ...
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Vitória da conquista - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
... Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Ricardo ... que ele se encontra na posição de consumidor final dos serviços prestados pela requerida ... o consumidor, firmando que os direitos e deveres do consumidor devem ser claros e de fácil ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ... , parece-me que podemos impor os mesmos deveres de conduta de boa-fé aos fornecedores no mercado ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... deveres dos homens ... No poema Teogonia , Hesíodo relata que Prometeu, que ... e capital, tornando o trabalhador empregado e, ao mesmo tempo, consumidor", em um sistema simbiótico. Tamanha foi a importância desse contexto hist\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... se título II , dispõe especificamente sobre os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não se esgotam apenas no ... 9. DEFESA DO CONSUMIDOR ... Conforme dispõe o inciso XXXII, do art. 5º, da CF/88, “o ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... demonstram a igualdade dos direitos e dos deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade ... -, daí a paulatina tutela ao consumidor, à criança e adolescente, e a vários ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... (sessenta) dias; b) seja ofertado ao consumidor a possibilidade de migração para um plano ... 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é ... ção normativa nº 414/2010 Direitos e Deveres do Consumidor de Energia Elétrica, NBR 5434- ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... , é possível estabelecer um perfil de consumidor, por exemplo, apenas com os itens pesquisados ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Acórdão nº 1.0145.15.025812-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. APLICABILIDADE. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 do CDC. II - Nas relações comerciais bancárias,...
... sido caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos ... relao comercial, ambas as partes tm direitos e deveres: a do cliente o cuidado para com o ...