direitos e deveres do consumidor
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Acórdão nº 1.0024.13.303225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - MORA INJUSTIFICADA - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ENCARGOS PACTUAIS MORATÓRIOS - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO -...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... que a limitam, como, por exemplo, a própria defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) ... Aliado a isso, é importante destacar que a ... Aqui surge um ponto relevante a respeito dos supracitados deveres fundamentais, afinal, da característica dos direitos da personalidade de ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... 2021, que alterou o Código Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas ... do superendividamento, sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as ... das políticas públicas, que serão deveres do administrador, agindo dentro da reserva do ...
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Decisão Monocrática Nº 0850245-49.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AUTORA E EMPRESAS RÉS QUANDO A REQUERENTE ERA SOLTEIRA. CONJUNGE VARÃO DEMANDA POR PARTICIPAÇÃO NA LIDE E ANULAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DO
... Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ... expressa acerca dos direitos básicos do consumidor, bem como o arrt. 14 traz um ... dos deveres do fornecedor, senão vejamos: ... Art. 6º São ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ços, ou até mesmo a acessibilidade do consumidor" para eventuais dúvidas ou reclamação ... Al\xC3" ... ão das regras da boa-fé, notadamente dos deveres de informação pré-contratual; b) cumprimento ... 89. Cf.: THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor ... 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
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Direitos da Personalidade
... forma, a pessoa como sujeito de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao personalismo ... má qualidade dos produtos é acompanhada da insatisfação do consumidor, que deixa de comprar produtos semelhantes e, sobretudo, passa a ter uma ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... O Código de Defesa do Consumidor", por exemplo, admite expressamente a desconsidera\xC3" ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos ... ainda a hipótese em que determinado consumidor tem uma oferta virtual bloqueada simplesmente por ... atrair, respectivamente, a violação aos deveres inerentes à boa-fé objetiva ou aos ditames do ...
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PORTARIA Nº 6.702, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
... ção de Utilidade Pública - DUP 1 II Direitos e obrigações de agentes de geração ... de eletrificação rural 2 V Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033323-42.2015.8.19.0203 (Criminal), 26-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033323-42.2015.8.19.0203 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ APELANTE : BANCO BMG S.A. APELADO : MARILU MORAES RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de...
... Inobservância ... dos Deveres de Informação e Transparência. Falha ... na ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; ... 0017536-12.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO ... , faz-se necessário que sejam maculados Direitos da ... Personalidade, tais como a privacidade, a ... -
Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ... BENS DIGITAIS ... fático do consumidor" e a ameaça de lhe ser suprimido o fornecimento j\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069932-07.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de água e esgoto. Decisão de 1º grau que determinou à agravante como sucessora da concessionária original (CEDAE) que procedesse com a instalação do hidrômetro. Contrato de Concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a agravante que prevê que a mesma passou a ser a responsável pela...
... Direito do consumidor" ... Ação de obrigação de fazer c/c indenizat\xC3" ... CEDAE, sub-roga-se nos direitos e deveres desta ... Sucessão processual. Art ... -
Acórdão nº 1.0313.15.015488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MULTA POR ATRASO - AUSENCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS ANTES DA REGULARIZAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64 - CABIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RETENÇÃO
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Acórdão nº 1.0313.15.015488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MULTA POR ATRASO - AUSENCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS ANTES DA REGULARIZAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64 - CABIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RETENÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Acordao N° 1669699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Apelação cívil. Ação de indenização. Empresa de seguro. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Neoernergia. Concessionária de serviço público. Fornecimento e distribuição de energia elétrica. Suposta falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Discussão sobre existência ou não de nexo causal entre o dano experimentado e o desenvolvimento da atividade. Sentença inalterada. 1....
... SUB-ROGAÇÃO NOS ... DIREITOS DOS SEGURADOS. NEOERNERGIA. CONCESSIONÁRIA DE ... consumidor/usuário providenciar a reparação do ... incluídos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”. (ID ... entre distribuidor de energia e consumidor. A partir da resolução são definidas as ... deveres do consumidor, findando nas disposições finais ...
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Acórdão Nº 0002551-61.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... didática informações inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e pensionista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... estudar também o anverso dos direitos fundamentais, isto é, os deveres" fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar como a Sociedade da Informa\xC3" ... O controle jurídico da publicidade. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... 15. DUQUE, Marcelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ...