direitos e deveres do consumidor
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... , por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ...
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Acórdão Nº 0201857-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... 2º e 3º do Código de Defesa do ... Consumidor – CDC, em que o Shopping é o consumidor e a ... expressa acerca dos direitos básicos do consumidor, bem como o art. 14 traz m ... dos deveres do fornecedor ... 5. Outra relação ...
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PORTARIA Nº 6.662, DE 31 DE MAIO DE 2021
... ário - Transmissão"; l) normas do tema "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei ... § 5º Para fins do ... fiduciários, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres" particulares de cada um, sem solidariedade.\" (NR) ... \"Art. 1.368-E. A ado\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460340-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CELULAR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Para a caracterização de dano moral, deve ocorre ofensa aos direitos da personalidade em algum de seus âmbitos. Defeito que recai sobre celular é de cunho material e, portanto, atinente ao patrimônio e não aos direito da personalidade, sendo, indevido o pagamento de dano moral, tão somente, em razão de seu advento. VV...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... , vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, ... necessários, com atenção aos direitos e deveres do consumidor de energia elétrica, e ...
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Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
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Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
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Acórdão Nº 1001168-16.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2023
... posteriormente compensada pelo consumidor ... Para a concessão da medida liminar em ... n.º 482/2012, não restringiu quaisquer direitos préexistentes sobre as condições gerais para o ... , nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e ... demais usuários do serviço ...
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Recorde de acessos
Defesa do Consumidor ... O blog de educação para o consumo do ... em maio de 2011, oferece dicas sobre direitos e deveres do consumidor ... Copyright Grupo de ...
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Acórdão Nº 1001116-54.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-09-2023
... quaisquer direitos pré-existentes e regulamentados pela então ... direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço e ...
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Acórdão Nº 0045501-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... da autora/apelada, sub-rogada nos direitos da pessoa por ela segurada, após pagamento de ... inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ”, ou mesmo motivo de força ... ém é razoável que atraia para si os deveres do consumidor, ou seja, demonstrar minimamente ...
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Relatório e Voto com número 5760107-86.2022.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. ART. 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito...
... assegurarão os direitos da demandante enquanto se perdurar a ... lide, ... Código de Defesa do Consumidor, sendo as cláusulas contratuais interpretadas em ... no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor ... No caso dos autos, em sede de ... -
Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INTERNAÇÃO SUPERIOR A TRINTA DIAS. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, "não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, ...
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Responsabilidade Civil pelo fato do produto defeituoso no código de defesa do consumidor
Introdução. 1. Contorno constitucional do direito do consumidor alçado à categoria de direito fundamental. 2. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Metodologia de estudo em plano único. Necessidade de superar a estrita divisão no Código de Defesa do Consumidor. 3. Princípios e direitos básicos dos consumidores. A unidade do sistema da responsabilidade pelo fato de o produto no...
... 3. Princípios e direitos básicos dos consumidores. A unidade do sistema da responsabilidade pelo ... , do Código de Defesa do Consumidor e mantêm correlação com os deveres do fornecedor, vejamos: a) proteção da vida, saúde e segurança contra ... -
Acórdão Nº 0005063-17.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... eletrônico informações inerentes aos direitos e deveres ... do consumidor aposentado e ...
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Acórdão Nº 0011448-15.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
... informações inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e pensionista ...
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Acórdão Nº 0002496-13.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... eletrônico informações inerentes aos direitos e deveres ... do consumidor aposentado e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... ligados à Internet, ao público consumidor ... No Brasil, em 1995, seguindo as ... 90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são comuns a todas as espécies de ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002720-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT...
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo