direitos e deveres do consumidor
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90) de que ... deveres e responsabilidades especiais ... -
Acórdão Nº 5000996-88.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ...
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Acórdão Nº 5001472-32.2021.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-4-22....
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ... -
Acórdão Nº 5000342-47.2022.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-7-22....
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ... -
Acórdão Nº 5004897-65.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ...
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Acórdão Nº 5002692-34.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... de forma didtica informaes inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e ...
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Acórdão Nº 0001816-48.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... didática informações inerentes aos direitos e deveres do consumidor aposentado e pensionista ...
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Acórdão nº 0004068-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... atendimento da solicitação." (Cartilha Direitos e ... Deveres do Consumidor de Energia ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... como fundamentais os direitos e deveres ... individuais e coletivos, os quais estão ...
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Acórdão nº 1.0045.17.004026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA - REDAÇÃO SEM DESTAQUE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - REGRAMENTO CIVIL - PROPOSTA DE SEGURO NÃO APRESENTADA - NÃO VINCULAÇÃO DO ADERENTE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA - DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO - EXIGÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ARROMBAMENTO - ABUSIVIDADE -
... a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai do art. 2 da Lei ... contratual que restrinja ou limite direitos do contratante devem ser redigidas em destaque, o ... contrato conforme a boa-f objetiva e dos deveres anexos de informao e cooperao. Explico-me ... -
Acórdão nº 1.0045.17.004026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA - REDAÇÃO SEM DESTAQUE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - REGRAMENTO CIVIL - PROPOSTA DE SEGURO NÃO APRESENTADA - NÃO VINCULAÇÃO DO ADERENTE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA - DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO - EXIGÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ARROMBAMENTO - ABUSIVIDADE -
... a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai do art. 2 da Lei ... contratual que restrinja ou limite direitos do contratante devem ser redigidas em destaque, o ... contrato conforme a boa-f objetiva e dos deveres anexos de informao e cooperao. Explico-me ... -
Acórdão Nº 0045322-14.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-05-2023
... OCORRÊNCIA DE VENDA ... CASADA. CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR A SEGURADORA ... INDICADA ... Além disso, verifica-se que dentre os direitos e deveres do consumidor previstos no contrato ...
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Acórdão Nº 0014237-44.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
... (p. 03). Postulou, ... consumidor buscar melhores cotações e/ou coberturas em ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ( ... ) ... V - a ... Além disso, consta nos “Direitos e Deveres” do consumidor, no item “VI”, “Escolher ...
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Acórdão Nº 0056951-82.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... a escolha da seguradora pelo consumidor, e tarifas de registro e ... de avaliação de ... sentença, “verifica-se que dentre os direitos e deveres do ... consumidor previstos no contrato ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ... , exceto quando passar para o papel de consumidor. O diretor do estabe- ... 54 • CURSO DE ...
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Acórdão Nº 0632337-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM VISTAS À IMEDIATA CONCLUSÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ESTUDOS, ORÇAMENTOS E PROJETOS QUE JUSTIFIQUE A COMPLEXIDADE ALEGADA. TRANSCURSO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. DEMORA
... o excesso de prazo que obriga o consumidor a permanecer impedido de utilizar ... um serviço ... relacionados aos direitos e deveres do consumidor de energia elétrica, ... -
Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo as cláusulas contratuais interpretadas ... , notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. É imperativo, em ...
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Relatório e Voto com número 5703165-20.2022.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... de Defesa do Consumidor, sendo as cláusulas contratuais interpretadas em ... , notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor ... Sob esse prisma, no ...
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Decisão monocrática Nº 0805002-30.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 15-05-2021
... , estabelecida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, informa que, por mera liberalidade, ofertou a ... do veculo, que dispe de forma clara os direitos e deveres do consumidor.Menciona que o automvel ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... elaborar sua própria lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa ... Revista de Direito do Consumidor , n. 36, p. 79, out./dez. 2000 ... UBILLOS, Juan María Bilbao. Em ...
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Acórdão Nº 0008945-21.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... eletrônico informações inerentes aos direitos e deveres ... do consumidor aposentado e ...
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Acordão do Terceira Turma, 03-11-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.REEMBOLSO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADOPARA ATENDIMENTO DE QUEIMADOS. ÔNUS DA PROVA.1. A gravidade do acidente, consubstanciado na explosão oriunda devazamento de gás de cozinha que vitimara a esposa do autor, quadroeste agravado pelas multifárias enfermidades apresentadas pelaautora que, em poucos dias,
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade ... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... no cumprimento das obrigações dos deveres de informação e cooperação, trazendo para o ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VI - planejamento, coordenação e ... quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de ...
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Resolução
... 5 4 1 Os direitos das entidades setoriais em obter as informações ... 5 1 1 Quando cabíveis, os dados que o consumidor deve fornecer à distribuidora, relativos à ... Periodicidade Observação Direitos e deveres do consumidor Acompanhar medição, solicitar ...