direitos e garantias constitucionais
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Acórdão nº 0302716-74.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2018
... A QUO – VEDAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº0000131-61.2017.8.17.3580 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-12-2023
... 965/2014, a qual estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no ... em outros direitos e garantias constitucionais no menos essenciais concretizao da dignidade da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006298-25.2014.8.19.0030 (Cível), 21-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA NO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES. PERSISTÊNCIA DAS DORES E DO INCHAÇO ABDOMINAL. EXAME DE IMAGEM POSTERIORMENTE REALIZADO. PRESENÇA DE OBJETO METÁLICO (CLIPE) DEIXADO NO "HILO HEPÁTICO, NA PROJEÇÃO DO...
... IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... RECURSO NÃO ... - Julgamento 0000229-31.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2016
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Acordao N° 1406899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Pedido de realização de visita a interna do sistema prisional. Restrição do direito. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Prequestionamento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato motivado do diretor de...
... limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma ... -
Acordao N° 1424829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Execução penal. Recurso de agravo defensivo. Pedido de realização de visita a interno do sistema prisional. Restrição do direito. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Prequestionamento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato...
... abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma ... -
Acórdãos nº 1024388-15.2015.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 6 ...
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Acórdãos nº 1000504-31.2018.8.26.0172 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2023
... Caracterização de violação a direitos e garantias constitucionais e omissão ...
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Acordao N° 1410875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Direito de visitação de interno do sistema prisional por amiga com companheiro também interno. Deferimento. Integração social do reeducando. Recurso conhecido e provido. 1. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar...
... abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... dos fundos garantidores que oferecerem garantias" no âmbito do SIM Digital deverão prever: ... I \xE2" ... ) e dos conselhos dos fundos constitucionais" de financiamento ... § 5º (Revogado) ... § 6\xC2" ...
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Acordao N° 1393846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Prejuízo não comprovado. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Crime doloso. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Se foram assegurados os direitos e as garantias constitucionais do réu, especialmente o...
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. CRIME DOLOSO ... INVIABILIDADE ... Se foram assegurados os direitos e as garantias constitucionais do réu, especialmente o direito ... -
Relatório e Voto com número 5016991-37.2023.8.09.0000 da Seção Criminal, 10-07-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, ex vi da Súmula nº 523/STF, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido em decorrência da má atuação de seu defensor, situação inocorrente no caso. 2. Não há que se...
... assegurados ao requerente todos os direitos e garantias constitucionais, ... especialmente a ... -
Acordao N° 1331895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo. Preliminar de nulidade. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Medidas socioeducativas mais brandas. Impossibilidade. Adequação e necessidade da medida socioeducativa. 1. As audiências realizadas por videoconferência são válidas,...
... são válidas, desde que assegurados os direitos e as ... garantias constitucionais dos ... -
Acordao N° 1428558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Audiência por videoconferência. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Não caracterização. Medida socioeducativa de internação. Sentença mantida. 1. As audiências realizadas por videoconferência são válidas, desde que assegurados os direitos e as garantias constitucionais dos adolescentes. 2. Ainda que o...
... são válidas, desde que assegurados os direitos e as ... garantias constitucionais dos ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - ... III - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser ... II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS PORMEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO. TELEFONECELULAR DE TERCEIRO. VÍCIO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINDEPENDENTES CAPAZES
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... ções de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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Acórdão nº 2015/0027278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de liberdade por restritiva de direitos (HC n. 306.980/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2015/0090344-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INVIABILIDADE. STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O pedido de tratamento médico é certo e determinado,...
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ... assegurar as garantias ... -
Acórdão nº 2014/0007531-6 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de direitos" (HC n. 306.980/SP, Rel. Ministra \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0247340-5 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de direitos" (HC n. 306.980/SP, Rel. Ministra \xC2" ...
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Acordao Nº 156883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... no cumprimento de suas obrigaes constitucionais (TJAP. APELAO. Processo N ...
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Acordao Nº 156883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... no cumprimento de suas obrigaes constitucionais (TJAP. APELAO. Processo N ...
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Acordao Nº 156883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... no cumprimento de suas obrigaes constitucionais (TJAP. APELAO. Processo N ...