decreto 80145
- DECRETO Nº 80145, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Unitização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92461, DE 12 DE MARÇO DE 1986. Altera os Paragrafos 3 e 4 do Artigo 22 do Decreto 80.145, de 15 de Agosto de 1977, que 'regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Utilização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias'.
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Decisão da Presidência nº 1056326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... considerado acessório deste, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, que regulamentou a Lei 6.288, de 11 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.486214-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2006
... -Embora o Decreto nº 2681/12 veio a lume para regulamentar a responsabilidade civil das ...
- Decreto nº 91.030 de 05/03/1985. APROVA O REGULAMENTO ADUANEIRO.
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Decisão Monocrática nº 2010/0102891-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES) ... DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO COMERCIAL ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 1980, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG evita estabelecer um ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0222766-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO COMERCIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0013027-4 de T4 - QUARTA TURMA
... "RECURSO ESPECIAL. SOBREESTADIA DE 'CONTAINERS' (DEMURRAGES) ... DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO COMERCIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047406-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO COMERCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.618/1912 - PRAZO ÂNUO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA E SUSPENSA - PROTESTO SEM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. É pacífico o entendimento do STJ de que é aplicável aos casos
... prescricional aplicvel ao caso seria o de um ano, nos termos do Decreto 2.681/1912 e, ainda, que o outro processo n 0802172-48.2015 - um protesto ... -
Acórdão nº 2008/0085675-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INEXISTENTES NO DECRETO N. 91.030⁄85. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158036-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. Autora, transportadora marítima internacional, contratada pela ré para realizar transporte de mercadorias entre os portos de Ningbo (China) e Rio de Janeiro (Brasil). Carga devidamente entregue pela transportadora, cujo contêiner, porém, não foi restituído. Demanda objetivando compelir a ré a devolver o contêiner,
... de carga” ou “cofres de carga”, segundo o artigo 4º do Decreto 80145/77: ... “é um recipiente construído de material resistente, ... -
Acórdãos nº 1009279-34.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO ...
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Acórdãos nº 1028707-02.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... 5o do Decreto n° 80.145, de 15.08.77, que regulamentou a Lei n° 6.288, ...
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Acórdãos nº 1012688-47.2017.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... 5 o d o Decreto n ° 80.145, de 15.08.77, que re gu la men tou a Le ...
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Acórdãos nº 1001413-38.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... considerado acessório deste, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, que regulamentou a Lei ...
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Acórdãos nº 1004858-98.2015.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 0023293-79.2011.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 0018421-84.2012.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 4009356-60.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 0030061-21.2011.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 4013931-14.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 0018421-84.2012.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 1019508-53.2015.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...