Direitos militares
- Questões controvertidas de direito processual penal militar por: Editora del Rey, 2022
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO. 1 ... O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO 2 ... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... São diretrizes do Pronasci: ... I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, ... ção em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário; ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei ... Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 2 ... TÍTULO IX Disposições gerais ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ... Os funcionários ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção militar, e o crime atente contra as instituições militares ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1. e, adicionalmente, os seguintes preceitos: ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ... II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... que estão sujeitos os MFDV deverá ser expresso pelos Ministros Militares no ato de convocação ... § 1º Será permitida aos MFDV que sejam ... TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ou matriculados nos ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades ... III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; ... IV - nível médio completo de escolaridade; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de ... do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... 144 da Constituio Federal, em especial das Polcias Militares e Civis dos Estados, proceder investigao, dentre outras, das seguintes ... III - relativas violao a direitos humanos, que a Repblica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais; ... f) as terras devolutas situadas nos ... ) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... Art. 3o A Aglo sucede a APO em todos os seus direitos e obrigações ... § 1o O patrimônio, os recursos financeiros, os ... de órgãos e entidades da administração pública federal e militares das Forças Armadas ... § 2o Aos servidores e militares requisitados ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do ... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... de identificação civis os documentos de identificação militares ... ARTIGO 3 ... Embora apresentado documento de ... ênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal
... -se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como ... ção da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- a Polícia Rodoviária Federal; ... VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e ... VII- as Juntas ... desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... O Regime do Anistiado Poltico compreende os seguintes direitos: ... I - declarao da condio de anistiado poltico; ... II - ... ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no 5 do art. 8 do Ato das Disposies ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... por finalidade prestar assistência Religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como ... remunerada, terão a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no que couber ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)