Direitos militares
- Fotógrafo registra violações de prisão domiciliar de ex-militares argentinos
- Fotógrafo registra violações de prisão domiciliar por ex-militares argentinos
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
... COLÔMBIA ... Claudia Ribeiro Pereira Nunes ... Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a qual compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos ... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: ... I - Comandante - é o título genérico dado ao ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; ... II - proteção, valorização e ... III – (VETADO); ... IV - polícias civis; ... V - polícias militares; ... VI - corpos de bombeiros militares; ... VII - guardas municipais; ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... IV - ... § 4.O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5.da Constituição Federal e, caso o ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ... II - as causas sobre bens imóveis ... públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares ... § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096477220194058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0809647-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARTA VALERIA LAZARO DOS SANTOS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da...
... o art. 50, IV, da Lei 6.880/80, determina que são direitos dos militares, a assistência médico-hospitalar para si e seus ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e ... II - no que concerne aos ... Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... 6º O Grupamento de Serviço Militar do QSD é constituído por militares, considerados não especializados - S2 NE, incorporados para a prestação ... de Supervisores-de-Taifa ou no QSS, terão assegurados todos os direitos garantidos pelo RCPGAER, aprovado pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109156420194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0810915-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRESSA VIVIANE FERREIRA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUNSA. ENTEADA...
... não visa ao atendimento de saúde preventiva e básica de seus militares e dependentes. Sustenta que há profunda crise financeira nos sistemas de ... Art. 50. São direitos dos militares: ... IV - nas condições ou nas limitações impostas na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Confere Direitos e Vantagens a Servidores que Operam Com Raios X e Substancias Radioativas.
... Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às ...
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Direitos humanos e temas militares
Prisão de dissidentes e tensão com Coreia do Norte estarão na pauta NOVA YORK. Nas semanas que antecederam a chegada de Hu Jintao a Washington, o governo americano fez um esforço para evitar que Barack Obama ficasse numa posição de fraqueza, motivo d...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161980520184058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0816198-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETE FRANCA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Regilane Cristina Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. MILITAR. CANCELAMENTO ASSISTÊNCIA
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; ... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto ... independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035573420224058400), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0803557-34.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO MAX DE OLIVEIRA ADVOGADO: Enver Souza Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. ELIMINAÇÃO POR NÃO
... seja o demandante formado e devidamente promovido com todos os direitos inerentes aos demais militares no mesmo posto ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030473520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0803047-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IDIANE PILAR CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO...
... os dispositivos da legislação específica e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à pensão militar. Poderá ser pensionista ... -
Acórdão Nº 7092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.954, DE 2019, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO JUSTIFICADA....
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÕES MILITARES - IBALM ... : CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA ... : SINDICATO DOS MILITARES ... não autorizam que o Poder Judiciário estenda a uma os direitos ... assegurados pela outra. Precedentes ... 3. A indenização civil por ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção ... procederem à revista pessoal, os policiais militares não ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... III – empregados públicos; e ... IV – militares colocados à disposição ou cedidos ... Art. 28. Aos servidores ... redistribuídos da CNEN para a ANSN são assegurados todos os direitos e vantagens de caráter permanente a que faziam jus na entidade de origem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172543920194058300), 15-09-2020
PJE 0817254-39.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para restabelecer a assistência médico-hospitalar e odontológica no sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU) de que era beneficiária a Autora, mediante...
... 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos" dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006968920194058300), 26-05-2020
PJE 0800696-89.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOGRA VIÚVA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária proposta pelo militar W.S.S., julgou improcedente o pedido objetivando a inclusão da sua sogra viúva (segunda demandante) como beneficiária do Fundo de Saúde do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191181520194058300), 03-08-2021
PJE 0819118-15.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para
... incapaz para atividades da vida civil, nem para as atividades militares, não restando comprovado o nexo de causalidade entre a atividade ... , com direito à percepção de vencimentos e a todos os direitos dos militares da ativa, até que seja restabelecida sua higidez física ...