Direitos obrigações dos herdeiros
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o locador transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado ou ... terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus ... ção não estabelece direitos nem obrigações entre sublocatário e locador ... Art. 28 - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; ... XIII - diálogo social na ... forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ... Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a ... em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio falecido, nas sociedades de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho ... arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições ... -se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a partir do período ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... cônjuge de um dos herdeiros ... da partilha, os bens, direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016868020214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801686-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004702-98.2002.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL -
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ... SOUZA DA HORA habilitada no gozo dos direitos que foram reconhecidos a ABÍLIO MÁXIMO DA ... morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ARTIGO 5 ... Entre os direitos do credor pignoratcio especificados no escritura ... do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o sndico ou liquidatrio ... CAPTULO IV ...
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Acórdão nº REsp 1125510 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO,...
... como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste ... -
Acórdão Nº 0000448-54.2019.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... APÓS FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, OS HERDEIROS TORNAM-SE ... TITULARES DOS DIREITOS E ... tornam-se titulares dos direitos e obrigações, não havendo que se falar em ajuizamento ... em ...
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Acórdão Nº 2013.900020-2 do Conselho da Magistratura, 13-10-2014
... TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA HERANÇA AOS HERDEIROS (ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL). INSTRUMENTO ... SUSCESSÃO DOS HERDEIROS NÃO SÓ NOS DIREITOS, MAS IGUALMENTE NAS OBRIGAÇÕES DO AUTOR DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... prevalente nesta Corte superior que os herdeiros ou sucessores do empregado falecido são partes ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ...
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Acórdãos nº 2062443-60.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Noviembre de 2017
... prevê a sub-rogação dos herdeiros nos direitos e obrigações do ...
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Decisão Monocrática nº 50538107320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
... 2. extintos direitos e obrigações com a morte do alimentante, ... deve ser postulado em face dos herdeiros, em razão de nova relação e vínculo familiar, ...
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Acordao N° 1742032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Despesas com espólio. Repartição entre os herdeiros. Solidariedade legal. Procedimento de inventário e partilha. Objeto certo e determinado. Apuração de haveres e partilha entre os herdeiros. Simplicidade e celeridade. Alegações de fato de maior complexidade. Questões que dependem de maior instrução probatória. Necessária solução da controvérsia pelas...
... REPARTIÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. SOLIDARIEDADE LEGAL. PROCEDIMENTO DE ... ção dos haveres do falecido (bens, direitos e obrigações) e ... sua partilha entre os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021931-29.2020.8.19.0204 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021931-29.2020.8.19.0204 Recorrente: GLAYCE KELLY VICCHY FERREIRA - autora Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... que com o falecimento da mãe seus bens, direitos e ... obrigações se transferem automaticamente ... -
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e dez falecidos, sendo sucedidos pelos herdeiros ... Em relação aos aposentados e falecidos, ... poder-se-á atender aos seus direitos que se apresentam peculiares. Assim determino: ... -se-á, a implementação ritual das obrigações por quantia certa, ressaltando, existir, in casu, ...
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Acordao N° 1753309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Veículo que não integra o acervo hereditário. Alienação pelo falecido. Prévia regularização. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc. Recurso provido. 1. A exclusão expressa de veículo de arrolamento comum, sob a alegação de não fazer parte do acervo hereditário por ter sido alienado pelo falecido, afasta a obrigação do espólio
... a obrigação do espólio quanto às obrigações ... relativas ao bem, assim como quanto aos tos dos herdeiros sobre ele, por força do art. 1.992 do ... -
Decisão Monocrática N° 07164005520198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DO...
... FINANCIAMENTO IMOBILIRIO. CESSO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. ATUAO DO MINISTRIO PBLICO ... ordem jurdica, no como assistente dos herdeiros incapazes. Rejeitada da preliminar de nulidade do ... -
Acordao N° 1640536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento. Imóveis. Objeto de partilha pendentes de regularização. Matrícula. Propriedade. Posse. Dilação probatória em vias ordinárias. 1. A partilha de direitos e obrigações sobre bens imóveis não regularizados é permitida quando representarem proveito econômico em benefício dos herdeiros e integrarem o acervo patrimonial do espólio. 2. O juízo do inventário
... 1. A partilha de direitos e obrigações sobre bens imóveis não ... proveito econômico em benefício dos herdeiros e integrarem o acervo patrimonial do ... 2. O ... -
Acórdãos nº 1030292-81.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Transferência aos herdeiros" do falecido, não só dos direitos, mas tamb\xC3"ém das obrigações assumidas por este. Princípios da boa-fé ...
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Acordao N° 1319390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Imóveis objeto de partilha pendentes de regularização. Matrícula. Formal de partilha. Expedição. Impossibilidade. Dilação probatória em vias ordinárias. Sobrepartilha. 1. O relator poderá antecipar a tutela recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem
... 1.019, I) ... 2. A partilha de direitos e obrigações sobre bens imóveis não ... proveito econômico em benefício dos herdeiros e integrarem o acervo patrimonial do ... 3. As ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ; poderá, entretanto, ser concedido aos herdeiros" que continuarem a demanda, verificadas as condiç\xC3" ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ...