direitos politicos constitucional
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das ... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... e) responder, sôbre matéria ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ...
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Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e 'engenharia social judicial'
O artigo discute conceitualmente, comparativamente e normativamente o constitucionalismo transformador (“CT”), entendido como um projeto de transformação social por meio do direito constitucional. A partir de uma breve visão das experiências com CT na América Latina, e em países como a África do Sul, discute uma série de problemas que surgem no debate global nas últimas décadas, com ênfase nas...
... ção social por meio do direito constitucional. A partir de uma breve visão das experiências ... foco típico da teoria constitucional em direitos e tribunais, propõe uma perspectiva l, que inclui a reforma de processos políticos decisórios e a criação de instituições ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... o Congresso Nacional e os partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito ... o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... b) os direitos políticos; ... c) os objetivos fundamentais da ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de Direitos Humanos), ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por motivos exclusivamente políticos, estando assegurada a ... õe a interpretação da norma constitucional no trecho em que ... apenas que determinados direitos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... direitos ... políticos ou emulatórios ... constitucional ... -
Acórdão nº 1.0024.10.107052-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL.
... - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL ... - ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... ção Reparatória a Desaparecidos Políticos ... XXIII - a indenização a título ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...
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Acórdão nº REsp 1344325 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direitos Humanos bem como ao art. 2º, § 1º da Lei de ... referente à suspensão de direitos políticos em virtude da prática de ato de improbidade ... é essencialmente de cunho constitucional, sendo que a sua análise é de competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020042820174058302), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802004-28.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SEVERINO MANOEL DE FRANCA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: APRIGIO SILVA NETO ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto APELADO:...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 1046939 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Suspensão dos direitos políticos como efeito automático de sentença penal condenatória transitada em julgado, mesmo que esteja em curso o período de suspensão condicional da pena. Precedentes. 4. Art. 15, III, da Constituição Federal. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de haver qualquer...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão pune o ato improbo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade ... da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros ...
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Acórdão nº 396 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2013
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são...
... de que, determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.596265-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
PENAL E CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
EMENTA: PENAL E CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ... -
Acórdão N° 4004127-27.2020.8.04.0000 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-09-2023
... SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. DERIVAÇÃO DE NORMA ... constitucional; ... 2. Os efeitos da Lei Complementar n.º ...
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Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TRANCAMENTO DAPENALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DELESÃO AO DIREITO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra acórdãosproferidos
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... V - das pessoas que não estejam em gozo de seus direitos políticos; e ... VI - das pessoas que, não enquadradas nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2015/0270653-8 de T5 - QUINTA TURMA
... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... Direitos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na forma do ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão nº 1.0024.09.630410-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - ADEQUAÇÃO LEGAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA FIXADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS CULPADOS - EXIGÊNCIA SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE...
... COM A PRIVATIVA FIXADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.630410-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - ADEQUAÇÃO LEGAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA FIXADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS CULPADOS - EXIGÊNCIA SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE...
... COM A PRIVATIVA FIXADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.630410-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - ADEQUAÇÃO LEGAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA FIXADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS CULPADOS - EXIGÊNCIA SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE...
... COM A PRIVATIVA FIXADA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.480821-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA- DELITO CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS...
... ÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - RECURSO ...