direitos sociais cf

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000354-41.2019.5.06.0010), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDAS. I - É cediço que a legislação brasileira prevê a dispensa sem justa causa como direito do empregador, proveniente do seu poder disciplinar, não havendo que se falar, a princípio, em ilicitude neste ato. Ocorre, todavia, que, não obstante o referido direito potestativo...

... ão, portanto, são inadmissíveis condutas que atentem contra os direitos sociais mínimos, considerando função social da propriedade, mormente ...
Acórdão nº 2016/0066118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... as normas afirmativas de direitos de determinados segmentos sociais, com base em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...

... 6º da CF tutela, especificamente, a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ...
Acórdão nº 1.0707.15.013603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo...

... O Tema 551 trata dos direitos dos servidores efetivos em relao aos contratos temporrios vlidos, ou seja, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000295-21.2021.5.13.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a jornada de trabalho a ser considerada para o cálculo das horas extras. 2. Tal

... releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88, não ...
Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...

... DOS DIREITOS DECORRENTES DA CONTRATAO IRREGULAR Sempre adotei um entendimento s inclusivo, favorvel ao reconhecimento de direitos sociais s pessoas contratadas temporariamente pela Administrao Pblica, ...
Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...

... DOS DIREITOS DECORRENTES DA CONTRATAO IRREGULAR Sempre adotei um entendimento s inclusivo, favorvel ao reconhecimento de direitos sociais s pessoas contratadas temporariamente pela Administrao Pblica, ...
Acórdão nº 1.0000.21.202517-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E...

... Gerais, fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente ...
Acórdão nº 1.0000.22.034773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF -...

... Assevera que o FGTS no se encontra entre aqueles direitos aplicveis aos servidores ocupantes de cargo pblico, sendo, portanto, ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de ...
Acórdão nº 1.0388.13.002881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART.39, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que...

... 39, 3, da CF (direitos sociais) se aplica em trs hipteses: servidores ocupantes de cargo ...
Acórdão nº 1.0388.13.002881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART.39, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que...

... 39, 3, da CF (direitos sociais) se aplica em trs hipteses: servidores ocupantes de cargo ...
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara ...
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara ...
Acórdão nº 1.0000.22.047914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -...

... 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de ...
Acórdão nº 1.0000.22.047914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -...

... 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-82.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em cerceio do direito de defesa pelo fato de não ter havido a oitiva do depoimento da reclamante, uma vez que, na esteira dos arts. 820 e 848 da CLT, o interrogatório das partes é uma faculdade, e não uma imposição ao juiz condutor do processo. Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-09.2015.5.06.0211)
I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM . O recurso de revista da reclamada será apreciado inicialmente, em razão de prejudicialidade. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

... para propor ação civil pública que objetive resguardar direitos e interesses individuais ... homogêneos, indisponíveis ou ... na proteção dos direitos fundamentais sociais referidos no art. 127 da CF/88. No caso, o ... Parquet ...
Acórdão nº 1.0000.21.045116-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS...

... DOS DIREITOS DECORRENTES DO DESLIGAMENTO DO CARGO POR FORA DA ADI 4.876 O ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de ...
Acórdão nº 1.0145.15.010289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART.

... DOS DIREITOS DECORRENTES DO DESLIGAMENTO DO CARGO POR FORA DA ADI 4.876 O ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de ...
Acórdão nº 1.0145.15.010289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART.

... DOS DIREITOS DECORRENTES DO DESLIGAMENTO DO CARGO POR FORA DA ADI 4.876 O ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de ...
Acórdão nº 1.0000.22.047320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39,

... o prazo de cinco anos para que o interessado pleiteie seus direitos patrimoniais em face do Poder Pblico. Argumenta que a parte autora ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de ...
Acórdão nº 1.0000.22.047320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39,

... o prazo de cinco anos para que o interessado pleiteie seus direitos patrimoniais em face do Poder Pblico. Argumenta que a parte autora ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001914-67.2016.5.06.0351), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. É cediço que a legislação brasileira prevê a dispensa sem justa causa como direito do empregador, proveniente do seu poder disciplinar, não havendo que se falar, a princípio, em ilicitude neste ato. São inadmissíveis, portanto, condutas que atentem contra os direitos sociais...

... São inadmissíveis, portanto, condutas que atentem contra os direitos sociais mínimos, considerando-se a função social da propriedade, o ...
Acórdão nº 1.0145.14.031194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO - REGIME ESPECIAL: ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 37, IX, a possibilidade de contratação temporária ou de excepcional interesse público, remetendo à lei a disciplina do regime especial administrativo, não lhe...

... Assim, apesar da possibilidade de concesso de alguns dos direitos especficos dos servidores pblicos efetivos aos contratados em carter ... contraprestao pelos servios realizados, assim como os direitos sociais assegurados pelo art. 39, 3, da CF/88, era preservada, conversado o ...
Acórdão nº 1.0145.14.031194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO - REGIME ESPECIAL: ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 37, IX, a possibilidade de contratação temporária ou de excepcional interesse público, remetendo à lei a disciplina do regime especial administrativo, não lhe...

... Assim, apesar da possibilidade de concesso de alguns dos direitos especficos dos servidores pblicos efetivos aos contratados em carter ... contraprestao pelos servios realizados, assim como os direitos sociais assegurados pelo art. 39, 3, da CF/88, era preservada, conversado o ...