diretriz
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Acórdão nº REsp 1259473 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - TESE DE OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - TESE DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 280 DO STF. 1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. O recurso especial não é via idônea para a análise de suposta ofensa a leis...
... 2. O recurso especial não é via idônea para a análise de suposta ofensa a leis estaduais, consoante diretriz firmada na Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" ... 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1435-59.2010.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL - TEMPESTIVIDADE. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões
... - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL - TEMPESTIVIDADE. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13700-32.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANESPREV. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, em face da diretriz do art. 500, III, do CPC. C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Prejudicado o exame do recurso de revista ...
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Ministério anuncia diretriz para tratar microcefalia
Crianças com suspeita de microcefalia devem ser encaminhadas o quanto antes para serviços de estimulação precoce, que ganharam, ontem, diretrizes do Ministério da Saúde. São regras padronizadas, e mais detalhadas, para todo o país sobre como devem se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-18.2011.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Eas/ca/mm RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por ... -
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... prazo de um mês, deixará de ser aplicado o disposto no inciso I do caput.§ 2º Ressalvado o disposto nocaput, a mera violação de regra, diretriz ou procedimento deste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma.Futuras revisões e consolidaçõesArt. 19. É ...
- Atos administrativos, DIRETRIZ TÉCNICA N.º 13/2023 - DIRTEC DIRETRIZ TÉCNICA SOBRE A CONDUTA DE ATENDIMENTO E FISCA
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 129. As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral a preservação e a geração do emprego e, respeitadas as suas especificidades, as seguintes prioridades para: ... I – a Caixa Econômica ...
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Acórdão nº 2015/0084268-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19-Q da Lei n. 8.080/90 e da tese de que o medicamento pleiteado ... não consta do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – PDCT, a ... ausência de prequestionamento das questões suscitadas impede o ...
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Acórdão nº 2014/0063842-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... caso em apreço; são vários os precedentes deste STJ albergando essa ... diretriz": AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, ... DJe 26.08.2011 ... 2. A contagem do prazo \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... neste julgamento, conforme a diretriz ...
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Acórdão nº 2011/0120944-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O comando inserto no art. 15, I, a, da Lei nº 6.024/74 não contém ... diretriz capaz de sustentar a tese recursal em torno da alegada ...
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Acórdão nº 2015/0258145-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Recurso Especial Repetitivo n. 1.114.068/PR, manteve a diretriz ... no sentido de que "a incidência de circunstância atenuante não ...
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Acórdão nº 2014/0267731-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justi
... processo administrativo disciplinar que o paciente cometeu falta ... grave, fato que, consoante diretriz jurisprudencial firmada nesta ... Corte Superior, justifica a regressão de regime. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0334641-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Recurso Especial Repetitivo n. 1.114.068/PR, manteve a diretriz ... no sentido de que "a incidência de circunstância atenuante não ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ressalva alguma, a dívida alimentar deve necessariamente observar tal ... diretriz, excluindo-se, portanto, a referida parcela ... 4. A desvinculação da participação nos lucros operada pela ...
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Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO PRATICADO NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO DE ... IMPROBIDADE. ... 1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos ...
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Acórdão nº 2014/0033144-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. O comando inserto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.629/93 não contém ... diretriz capaz de sustentar a tese recursal em torno da alegada ...
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Acórdão nº 2015/0032236-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FECHADO, À LUZ DAS BALIZAS DELINEADAS PELO ART. 33, §§ ... 2º E 3º, DO CP. INOBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ PELO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO. PARECER ACOLHIDO. ...
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Acórdão nº 2009/0100083-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. 1. Preambularmente, registro que a jurisprudência desta Corte Superior firmou diretriz no sentido de que o reconhecimento da...
... diretriz no sentido de que o reconhecimento da ... repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do ... - Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0251257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-2260/2012-0002-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HABITUALIDADE DE -DOBRAS-. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA 1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. 2. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho,
... 3. Incidência da diretriz ... sufragada pela Súmula nº 126 do ... Tribunal ... -
Acórdãos nº AIRR-78500/2008-0122-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 5º, da CLT). 2. Consoante a diretriz perfilhada na...
... 2. Consoante a diretriz ... perfilhada na Súmula nº 331, IV, ... do ...