diretriz

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENIENTE DA 2a. TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, QUE AFASTOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM POR INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC/73, POR ENTENDER QUE O JULGADO DE ORIGEM APRECIOU INTEIRAMENTE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. ROUBO COM EFETIVA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA E CONTUMÁCIA DELITIVA, FUNDAMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR PERICULUM...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 72 DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓR

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. R&#x

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.378.557/RS. SÚMULA N. 533 DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, ...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. FATO TÍPICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO, DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APÓCRIFO FUNDADO NO CPC/73. APELO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ. 1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi publicado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. ...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. NOVO PEDIDO DE AUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE, COMPLEMENTARIDADE E PRECLUSÃO. APLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NEGATIVA DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DA UNIÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, NOS...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚ

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES PERTINENTES AOS ARTS. 90 DO DECRETO-LEI Nº 200/67 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. CONTRATAÇÃO DIRETA DO INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL PELO DISTRITO FEDERAL PARA A REALIZAÇÃO DE...

Ementa: HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IDENTIFICAÇÃO DO VOTO VENCEDOR, DENTRE OS TRÊS PROFERIDOS EM ÓRGÃO COLEGIADO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMPATE QUE RECLAMA A INCIDÊNCIA DO ART. 664, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CPP. PREVALÊNCIA DO VOTO EMPATADO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENS&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. TBG. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA. 1. Embargos à adjudicação opostos em 18/06/2012....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL EM FACE DOS ANTIGOS GESTORES E OUTRA. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. POSSIBILIDADE....

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. EVASÃO OU ABANDONO DE REGIME PRISIONAL. COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO E COMUM (NÃO IMPEDITIVO). CUMPRIMENTO DE 2/3 E 1/4 DA PENA, RESPECTIVAMENTE. ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MULTA ADMINISTRATIVA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, SE INOBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PROVIMENTO POR DECISÃO...