Disposições finais
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e ...CAPÍTULO VI. Disposicoes finais...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. § 1º A desqualificação será ...CAPÍTULO II Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 17. A organização social fará publicar, no ...
- Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção I. Do âmbito de aplicação e das definições. ...CAPÍTULO VI. DISPOSIÇÕES FINAIS. CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Art. 72. Fica criada a ...
- Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, ...Art. 17. (VETADO). Art. 18. (VETADO). CAPÍTULO VI. DISPOSIÇÕES FINAIS". Art. 19. (VETADO). Art. 20. A aplicação das disposições desta Lei ser\xC3"...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo ... CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 36. O Banco Central do Brasil disciplinará as ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
...ética - EPE, cujos custos não serão rateados com os usuários finais de energia de reserva do Sistema Interligado Nacional - SIN. . § 5º ...CAPÍTULO III . DISPOSIÇÕES FINAIS . Art. 4º No caso de atraso no início da operação comercial de ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
...DECRETA:. CAPÍTULO I . DISPOSIÇÕES" PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifesta\xC3".... CAPÍTULO V . DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 17. O edital do procedimento licitatório para contratação do ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o É instituído o Regime de Recuperação Fiscal ... CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 14. O art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de ...CAPÍTULO VI. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 54. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto estabelece o procedimento para ...7º. CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 12. O processo de relicitação não resultará em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...§ 3º. #Vetado. CAPÍTULO IV Disposições gerais e finais. ARTIGO 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...CAPÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 16. A redução da multa de lançamento de ofício prevista ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em REAL, no dia 1º de julho de 1994, de acordo com as disposições abaixo:. I - dividindo-se o valor em Cruzeiros Reais da obrigação ...CAPÍTULO VIII Das disposições finais...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito ...CAPÍTULO X Disposições finais...
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Em vigor
Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
... em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais. ARTIGO 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as as disposições em contrário. Brasília, 17 de abril de 1975; 154º da Independência e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito ...TÍTULO VI. Disposições Finais" e Transitórias. ARTIGO 55. O partido político que, nos termos da legisla\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O controle sanitário do comércio de drogas, ...CAPÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 54. O Serviço Nacional de Fiscalização da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos autorais, ...ARTIGO 111. #VETADO. TÍTULO VIII Disposições Finais...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... equitativos, considerar os procedimentos tarifários e as disposições contratuais aplicáveis e observar:. #Incluído pela Lei nº 14.385, de ... § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e ...CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias. ARTIGO 18. É facultativa a concessão de planos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de ...CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias. ARTIGO 36. O contribuinte que no ano-calendário de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, ...TÍTULO IV Disposições finais. ARTIGO 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...ARTIGO 25. As infrações às disposições desta Lei pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista no ...#Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015. Das Disposições Finais...