dispositivo do acórdão e coisa julgada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES. SÚMULAS NºS 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA GENÉRICA. RECURSO CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da alegação de ofensa ao art. 535 do C&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Não há reconhecimento de ofensa à coisa julgada material quando os...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REFORMADOR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. DECISÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o Apelado, o Acórdão que julgara o apelo da fase de conhecimento do mandamus...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL AO LESADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESPECIFICADO NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. DIVIDENDOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N° 284/STF. 1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se verifica a alegada violaç

DECISÃO EXEQÜENDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Entendimento majoritário da Turma no sentido de que prevalece o dispositivo do acórdão anterior, que é o que faz coisa julgada (CPC, art. 469, I), permanecendo incólume, no caso em exame, a condenação contida na sentença. Agravo provido para determinar que seja recalculado o valor inicial do salário-real-de-contribuição de manutenção, na...