dispositivo do acórdão e coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURADA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A COISA JULGADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DEVOLUÇÃO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a necessidade de inclusão da verba referente aos juros moratórios em virtude da existência de trânsito em julgado do dispositivo sentencial que teria determinado a fluência "até...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SÚMULA 182/STJ – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ – OFENSA AO ART. 131 DO CPC NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que não...

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: "A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O citado artigo 195...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÃO FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os...