dispositivo do acórdão e coisa julgada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ÓBICE PARA O DIREITO MATERIAL POSTULADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida nos acórdãos recorridos a existência de coisa julgada, não poderia o Tribunal de origem decidir o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. LEGALIDADE DO ACORDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 28

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO. NECESSIDADE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73 (vigente na...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AFERIÇÃO QUANTO À IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PRESENTE FEITO E NA AÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausê

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF RATIFICADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 590.809/RS QUANDO A CONTROVÉRSIA BASEAR EM NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Se a decisão judicial foi proferida

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. Irresignação dos exequentes. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Omissão do dispositivo do acórdão que não representa omissão verdadeira. Interpretação conjugada do dispositivo com a...

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5253514-64.2023.8.09.0000 Comarca de Senador Canedo 2ª Seção Cível Requerente: DIVINO PEREIRA LEMES Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO FUNDAMENTADA DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACERTO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO JULGADO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PENSÃO. JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL NÃO INDICADO....

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA A PRAZO. ENCARGOS INCIDENTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados com a finalidade de desconstituir a cobrança de ICMS incidente sobre encargos de parcelamento de vendas a prazo. 2. Não se verifica

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME RESTRITO A EVENTUAL OFENSA DO ART. 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DEFINIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. COTAÇÃO. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVIDENDOS. FUNDAMENTAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa...

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A contradição que autoriza o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC/1973 é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e n&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenaç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES À PRÓPRIA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MP N. 43/2002, CONVERTIDA NA LEI N. 10.549/2002. RETROATIVIDADE EXPRESSA SOMENTE DE UM DISPOSITIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser afastada a alegação de decadência do direito de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA PARTICULARIDADE DA CAUSA, AFASTOU A TESE DE QUE A SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, SOMENTE SERIA APLICÁVEL AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DOMICILIADOS NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENOU A AGRAVANTE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO –...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. CONTADOR JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. 1. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 2. COISA JULGADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE IMPORTA NO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇ