dissolução da sociedade em conta de participação
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Acórdão nº 767-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Mayo de 2010
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Ajuizada para Declaração de Desvirtuamento da Sociedade em Conta de Participação Com o Consequente Reconhecimento de Sociedade Comum, a Dissolução Desta Mesma Sociedade e Apuração de Haveres e Deveres dos Sócios. Sociedade em Conta de Participação Instituída Com o Fim de Loteamento e Construção de Condomínio. Tutela Antecipada Concedida para Proibir a Alienaçã
... Sociedade em Conta de Participação com o consequente nhecimento de Sociedade ... Comum, a dissolução desta mesma sociedade e apuração de haveres e ... -
Acórdão Nº 0034872-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM APURA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
... , nos autos da AO DE RESCISO/DISSOLUO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO C/C REPARAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
... , nos autos da AO DE RESCISO/DISSOLUO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO C/C REPARAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... 1 ... 10. Saldo de FGTS da autora ainda em conta vinculada indisponível. Bem ... personalíssimo ... Alegação de que o réu é sócio de sociedade em conta de participação (sociedade ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere ... modalidade de licitação serão levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores: a) ... : a) por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma; b) quando ocorrer ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ...
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Acórdãos nº 2188624-09.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI ... Ação de dissolução de sociedade em conta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... sociedade constituída por trabalhadores para o exercício ... III - participação econômica dos membros; ... IV - autonomia e ... atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente ... ízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... § 1° ( VETADO) ... § 2° ...
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Acordao N° 1728539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Recurso de apelação. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Procedência. Primeira fase. Discussão sobre avaliação e divisão patrimonial. Incongruência com os fundamentos da sentença. Não conhecimento. Sociedade por prazo indeterminado. Exaurimento de objeto constatada. Desinteresse do sócio participante. Decretação da dissolução societária. Licitude. Determinação de liquidação...
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura ... § 6º A sociedade seguradora ou resseguradora que optar por operar ... total ou parcial, ou por ocasião da dissolução do Fundo ... Art. 7º As receitas do Fundo ... superavit financeiro será incorporado à conta única do Tesouro Nacional ... Art. 19. Os ...
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Extinção do vínculo societário
... caráter equívoco da expressão “dissolução parcial”, da relevância exagerada atribuída ... simples, a retirada imotivada da sociedade por mera notificação aos demais sócios ... comércio, uma vez que a própria participação dos sócios nos resultados não depende ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA SOCIETÁRIA ...
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Acórdãos nº 0156667-68.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ... Sã o P au lo Vo t o nº 1 4 .7 42 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Pleito de reconhecimento e dissolução, cumulado pagamento de haveres ...
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Acordao N° 1358383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
Incidente de resolução de demandas repetitivas - negócios jurídicos firmados com o grupo econômico da g-44 brasil - ação de dissolução parcial da sociedade - ajuizamento - faculdade legal - cdc - incidência - vara de falências - varas cíveis - competência - requisitos - preenchimento - admissão parcial do incidente. 1. Nos termos dos artigos 976 e seguintes do código de processo civil a instauraç
... ÔMICO DA G-44 BRASIL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... PARCIAL DA SOCIEDADE – AJUIZAMENTO – ... ção de valores investidos em sociedade de conta de participação, bem como aos pedidos ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... dos benefícios habitacionais e à participação dos atores envolvidos, incluída a divulgação ... urbano e habitação, e com a sociedade civil organizada. § 6º As unidades ... § 3º deste artigo ocorrerão por meio de conta bancária específica aberta em instituição ... § 2º Na hipótese de dissolução" de união estável, separação ou divórcio, o t\xC3" ...
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Acordao N° 1320075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação monitória. Restituição de valores. Investimentos. Inadimplemento contratual. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou de exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída para ... -IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, ... dissolução da companhia, ou de outras condições previstas ... no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ...
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Acordao N° 1330672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Conflito de competência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU EXCLUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 1404843-13.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA CAUTELAR – CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO– PRETENSÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD DAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE AGRAVADA EM FACE DA NARRATIVA DE INSOLVÊNCIA E INADIMPLÊNCIA DA PARTE RECORRIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C ... -
Acordao N° 1351665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativa de competência. Ação cobrança c/c indenização por danos morais. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no art. 996 do...
... POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PECULIARIDADES ... AFASTADA ... 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos ... societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação ... -
Acordao N° 1346323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e juízo da 3ª vara cível de águas claras. Ação de restituição de valores e danos morais e materiais. G44 brasil. Competência fixada em rol taxativo e de interpretação restritiva. Lei nº 11. 697/2008 e resolução nº 23/2010, do tjdft. Matéria de...
... 2. A parte autora não busca a dissolução de sociedade em conta de participação ou a ... -
Acordao N° 1434339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Incidente de resolução de demandas repetitivas - negócios jurídicos firmados com o grupo econômico da g44 brasil - pretensão de restituição de valores pagos e de recebimento da rentabilidade ofertada - vara especializada - competência absoluta - rol taxativo - interpretação restritiva - natureza eminente cível das demandas - competência das varas cíveis - investidores ocasionais - vulnerabilidade
... ômico G44 Brasil não corresponde à dissolução parcial da sociedade. Tampouco se enquadra nas ... Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário ... Art. 6o O ... II - do fundo ou sociedade de garantia de crédito, no caso da garantia ... de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do fundo ... Art. 12. É criado o Conselho de ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 657, § 1º, DO CPC/73 E REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos...