distrato unilateral

Ementa: Apelação Cível. Anulatória de Ato Administrativo. Prestadora de Serviços de Telefonia Móvel Celular. Procon. Consumidor que Apresentou Reclamação por Cobrança Indevida, Sem Inadimplemento que a Justifique. Empresa que Nega a Infração, Vez que O Valor Se Refere À Multa Contratual Pela Rescisão, Condição que Lhe Teria Sido Informada. Multa Fixada Em 22.136,2773 Ufirs, Correspondente, No...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRAS - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - DISTRATO - TERMOS GENÉRICOS - IMPRESTABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO - NECESSIDADE - AJUSTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.- Os danos materiais devem corresponder aos valores efetivamente sofridos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRAS - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - DISTRATO - TERMOS GENÉRICOS - IMPRESTABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO - NECESSIDADE - AJUSTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.- Os danos materiais devem corresponder aos valores efetivamente sofridos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRAS - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - DISTRATO - TERMOS GENÉRICOS - IMPRESTABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO - NECESSIDADE - AJUSTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.- Os danos materiais devem corresponder aos valores efetivamente sofridos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRAS - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - DISTRATO - TERMOS GENÉRICOS - IMPRESTABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO - NECESSIDADE - AJUSTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.- Os danos materiais devem corresponder aos valores efetivamente sofridos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. CAPITAL APORTADO. DEVOLUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA SEGURADORA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DISTRATO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA. ART. 54, INC. XI, DA LEI PROTETIVA. RESCISÃO NULA. VIGÊNCIA DA APÓLICE, PORTANTO, HÍGIDA AO TEMPO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - LOCAL DO EVENTO QUE PASSAVA POR MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO - ESPAÇO QUE ESTARIA APTO NA DATA APRAZADA - ALEGADA ALTERAÇÃO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE...

Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Sociedade em conta de participação. Distrato. Capital aportado. Devolução. Previsão contratual. Dedução de dividendos obtidos. Não cabimento. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando presentes nos autos elementos...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação ordinária de conhecimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de indicação do nome das partes. Rejeição. Determinação de emenda à inicial. Pedido de conversão da ação monitória em ação de conhecimento. Sociedade em conta de participação. Distrato unilateral. Pretensão da autora. Recebimento dos valores investidos nos termos da obrigaç

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de rescisão contratual e restituição de valor. Inexistência de pedido de dissolução de sociedade empresária, exclusão de sócio e apuração de haveres. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Competência residual do juízo cível. 1. A ação agrega pretensão indenizatória decorrente de...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de rescisão contratual, restituição de valor e indenização por dano moral. Inexistência de pedido de dissolução de sociedade empresária, exclusão de sócio e apuração de haveres. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Competência residual do juízo cível. 1. A ação agrega pretensão...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de rescisão contratual, restituição de valor e indenização por dano moral. Inexistência de pedido de dissolução de sociedade empresária, exclusão de sócio e apuração de haveres. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Competência residual do juízo cível. 1. A ação agrega pretensão...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de rescisão contratual, restituição de valor e indenização por dano moral. Inexistência de pedido de dissolução de sociedade empresária, exclusão de sócio e apuração de haveres. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Competência residual do juízo cível. 1. A ação agrega pretensão...

Apelação cível. Direito processual civil. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar. Perda de interesse processual. Rejeitada. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Requisitos para a rescisão. Lei 9. 656/98, notificação expedida após o prazo de tolerância do inadimplemento. Irregularidade. Dano moral. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. A...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão. Unilateral. Possibilidade. Art. 13, § único, ii, lei n° 9. 656/1998. Não pagamento. Mensalidade. Período superior a 60 dias. Notificação não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Os planos de saúde podem ser classificados em individual ou...

Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Competência. Residual. Vara cível. Sociedade em conta de participação. Distrato. Devolução do capital aportado. Previsão contratual. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Alteração dos ônus sucumbenciais. Não verificação. Apesar de a ação de rescisão contratual...

Apelação. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de publicidade. Distrato unilateral. Ato voluntário da contratante. Estipulação contratual de aviso prévio pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumprimento pela contratada. Forncecimento de serviços no período. Obrigação de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Se a pessoa jurídica contratante envia notificação à contratada para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. PREPARO EFETUADO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA (ART. 492/CPC). CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, §3°, II/CPC). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE PERUS. ENCERRAMENTO UNILATERAL. QUEBRA DA BOA FÉ...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de rescisão contratual, restituição de valor e indenização por dano moral. Inexistência de pedido de dissolução de sociedade empresária, exclusão de sócio e apuração de haveres. Litígio de natureza empresarial não caracterizado. Atração do juízo especializado. Inocorrência. Competência residual do juízo cível. 1. Consta da petição inicial...

Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Preliminar de incompetência do juízo. Não acolhida. Competência do juízo cível. Irdr n° 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Teoria da asserção. Sociedade em conta de participação. Personalidade judiciária. Investimentos financeiros. Sociedade em conta de participação. Direito do...

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE – SENTENÇA 'EXTRA/ULTRA PETITA' – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR REPELIDA. Pautando a sentença aos termos e questionamentos postos pelas partes, que, fundamentalmente passava pela questão da aplicação ou não de multa contratual por rescisão antecipada do contrato, a solução da causa, calcada na apreciação desta, de acordo com o entendimento do julgador, não se constitui em...

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cancelamento por irregularidade cadastral. Não comprovação de observância do prazo de sessenta dias de aviso prévio para a comprovação da regularidade cadastral. Lei n. 9. 656/1998. Resolução normativa n. 432 da agência nacional de saúde - ans, de 27/12/2017. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 13, parágrafo único, inciso ii, da lei n. 9. 656/1998,...

Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Grupo g44 brasil. Irdr 20. Definida a competência das varas cíveis e a incidência do código de defesa do consumidor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Rejeição. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Sociedade em conta de participação. Criptomoeda. Distrato unilateral levado a...