acordo extrajudicial guarda
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos especificados no § ... e constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... #Revogado ... acordo" entre o emitente e o titular, importará na extin\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei ... § 1º A ... destinação, e deverá empregar, na sua guarda, a diligência exigida por sua natureza ... Art ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a...
... MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ... tratar da homologação de acordo ... A hipótese de acordo extrajudicial de mudança consensual de guarda sem ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º , são: ... I - ... ções ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos ... , com força de Título executivo extrajudicial", termo de compromisso com pessoas físicas ou jur\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS...
... EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGADO ... retificaram os termos de guarda e de prestação de alimentos ... acordo, sobre a guarda de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: ... , e constituirá título executivo extrajudicial ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de ... de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3" ... garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ... caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram ... ária, intervenção e liquidação extrajudicial ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... I - ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ... ção judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Acórdão nº SEC 5635 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSENTOU ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA NA ALEMANHA. EFICÁCIA SENTENCIAL. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MÃE E FILHO RESIDENTES, HOJE, NO BRASIL. CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO DESTA, CONFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO À MÃE E FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NOVO TÍTULO, A PARTIR DA MODIFICAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... , as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... , expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ... seu caráter de título executivo extrajudicial ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 202, de acordo com o seguinte critério: ... #Incluído ... pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... Guarda de Documentos ... ARTIGO 37 ... Os ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos ...