distrato unilateral
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Acórdão nº 0517297-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESCISÃO DE ... CONTRATO UNILATERAL. ATRASO NA ENTREGA ... DO IMÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO ... APELAÇÃO DA OAS EMPREENDIMENTOS ... ALEGAÇÃO DE DISTRATO POR CULPA DO AUTOR ... NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0851462-68.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-07-2023
... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISTRATO UNILATERAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECARIEDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5002426-81.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... , uma vez que a resciso foi bilateral, conforme consta do distrato do contrato de representao comercial, fato este que afasta a Jurisprudncia ... informa a resciso unilateral do contrato de trabalho, noticiando nesta que efetuar o clculo do aviso ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESILIÇÃO UNILATERAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de reintegração de posse em razão
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... I – com o término da vigência do contrato ou o seu distrato; (Incluído pela Lei n. 12.395, de 2011) ... II – com o pagamento da ... “ Art. 27 – A rescisão unilateral do contrato especial de trabalho desportivo é admissível: ... I) ...
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Acórdão Nº 08459053920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-04-2021
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A ... ÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM CASO DE DISTRATO UNILATERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA RECONHECER QUE A EMPRESA ...
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Contratos administrativos
... Recisão unilateral do contrato administrativo ... Alterações unilaterais (qualitativas e ... B) acordo ... C) formado ... D) contrato ... E) distrato" ... 2384) (2016) Banca: FAEPESUL – Órgão: Prefeitura de Araranguá \xE2\x80" ...
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Decisao Nº 8023521-90.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-11-2021
... de cláusula contratual capaz de justificar a decisão de distrato unilateral e a contratação de outra empresa para o continuidade da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.197500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGÊNITO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COMPRADORA COM O OBJETO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO OU RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROTESTO POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se o negócio jurídico de compra e venda não apresenta qualquer...
... em nome da parte vendedora no autoriza seja depreendido o distrato. Foram do seguinte teor: "KKK coitado d voc ne assim q se resolve n ... Inexiste espao para a resilio unilateral ou distrato, assim entendido como a desconstituio do vnculo contratual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGÊNITO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COMPRADORA COM O OBJETO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO OU RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROTESTO POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se o negócio jurídico de compra e venda não apresenta qualquer...
... em nome da parte vendedora no autoriza seja depreendido o distrato. Foram do seguinte teor: "KKK coitado d voc ne assim q se resolve n ... Inexiste espao para a resilio unilateral ou distrato, assim entendido como a desconstituio do vnculo contratual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-69.2016.5.06.0233), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADORES. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar as suas alegações, concernentes à existência de vínculo empregatício entre os litigantes, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, uma vez negado pela ré que ele tenha lhe prestado serviços. Não demonstrada a presença dos pressupostos...
... a obra na qual o demandante afirma ter trabalhado, em razão de distrato unilateral do respectivo contrato, por parte do Município de Goiana-PE, ... -
Acórdãos nº 0118220-79.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Alegação de rescisão unilateral de compromisso de compra e venda firmado entre lares. Distrato realizado entre as partes. Restituição das partes ...
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Acórdão Nº 08159849820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-09-2021
... do valor estabelecido a título de cláusula penal pelo distrato unilateral do comprador, declarando devida a quantia resultante da ...
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Do distrato
... Para isso depende do consentimento entre as partes. Caso contrário, só com o consentimento unilateral não há o distrato. Como já foi visto para prevalecer a vontade unilateral, a parte terá de usar de outra forma ou recurso que é a rescisão ...
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Do distrato
... Para isso depende do consentimento entre as partes. Caso contrário, só com o consentimento unilateral não há o distrato. Como já foi visto para prevalecer a vontade unilateral, a parte terá de usar de outra forma ou recurso que é a rescisão ...
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Acordao N° 1276267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote em condomínio horizontal. Inadimplemento contratual. Relação de consumo configuração. Extinção do contrato de compra e venda. Distrato. Inadimplemento. Rescisão contratual. Parcelas do distrato. Devolução integral. Status quo ante. 1. Nos termos dos arts. 472 e 473 do código civil, o distrato é uma forma de extinção do contrato, uma vez que os...
... CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO ... INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DO DISTRATO ... unilateral ... 2. É devida a restituição do valor integral das parcelas restantes ... -
Acórdão nº 50145635820198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ESTACIONAMENTO). DISTRATO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DISTRATO. COBRANÇA: Demonstrado o acerto das partes acerca do distrato da compra e venda de estabelecimento comercial, inclusive valores a serem devolvidos, não cabe o pedido de retenç
... ção do percentual de 20% da quantia, diante da desistência unilateral por parte dos apelados. ... Por fim, impugna a gratuidade judiciária ... Enfrento os temas de forma destacada ... DISTRATO. COBRANÇA. ... A relação contratual entre os litigantes teve início ... -
Acordão da , 06-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÃRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE...
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Acórdãos nº 0016503-44.2009.8.26.0079 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Resilição unilateral por iniciativa da sacada, ora Apelada. Título emitido riormente ao distrato. Apelada que não nega a causa subjacente à emissão do ...
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Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... COMPONENTES DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL ... POR SUA INICIATIVA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SIMILARES ÀQUELAS ... IMÓVEL. DISTRATO NÃO OBTIDO AMIGAVELMENTE. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. PRECEDENTES DO ...
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O Direito Processual Civil na extinção dos contratos de locação
Sanchez e Silva: Direito Civil na extinção do contrato de locação
... distrato) ou unilateral (denúncia) ... Nos contratos de locação, as formas mais ... -
Acórdão nº 0001253-77.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESARIAL – - CONTRATO SOCIAL - PODER GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ALIENAÇÃO IMÓVEL - PODERES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS DEMAIS SÓCIOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... , nos autos dessa anulatória, por intermédio da juntada do distrato contratual unilateral assinado somente pelos apelados Nelson de lima e ... -
Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...