distribuição de energia elétrica
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e a conservação e o uso racional de energia ... Art. 5º O Programa atenderá famílias ... elétrica, em qualquer parte do País; ou ... III – tenha ... dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998. Decreto - Autorga a Ebe - Empresa Bandeirante de Energia S.a. Concessões para Distribuição de Energia Eletrica em Municipios do Estado de São Paulo.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto ... , incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... ) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, ... de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes ... I - pela Agência Nacional de Energia Elétrica, para aproveitamentos de potenciais hidráulicos; ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 25/04/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, que 'Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do Planejamento e Orçamento; ... d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; ... XV - Ministério ... Executivo poderá dispor sobre a distribuição e os quantitativos dos CCE dentro da estrutura ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1.022 DO CPC. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. ... ÁLCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO. ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0299171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ... ADVOGADOS ... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO" DE ENERGIA ... ELÉTRICA CEEE D ... :\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou ... c) ...
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Acórdão nº 2015/0319862-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Energia ... Distribuição ...
- DECRETO Nº 6160, DE 20 DE JULHO DE 2007. Regulamenta os Paragrafos 1 e 2 do Artigo 23 da Lei 9.074, de 7 de Julho de 1995, Com Vistas a Regularização das Cooperativas de Eletrificação Rural Como Permissionarias de Serviço Publico de Distribuição de Energia Eletrica, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0320218-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Uso do Sistema de Transmissão de Energia ... do Sistema de Distribuição" de Energia Elétrica – ... TUSD não \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO" DE ENERGIA ... ELÉTRICA CEEE D ... :\xC2" ...
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Acórdãos nº AIRR-534/2011-0095-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos
... distribuição de energia elétrica, ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais e Sobre a Modicidade Tarifaria; Altera as Leis 10.438, de 26 de Abril de 2002, 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de MarÇo de 2004; Revoga Dispositivo da Lei 8.631, de 4 de MarÇo de 1993; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0270829-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126601/MG. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte reclamante indica como...
... : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ... PROCURADOR ... distribuição de energia elétrica ... -
DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... Art. 1º O cálculo e a distribuição mensal da compensação financeira decorrente do ... hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 13/02/2019. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que 'Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... as quotascotas da energia elétrica constantes do compromisso de repasse pela ENBPar serão distribuídas entre os concessionários de distribuição de energia elétrica, cabendo à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel estabelecer a regulação necessária, observado o parágrafo único ...
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Acórdão nº 2014/0223402-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA...
- Companhia estadual de distribuição de energia elétrica, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LICENÇA AMBIENTAL COMUNICADO A Companhia
- Companhia estadual de distribuição de energia elétrica, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LICENÇA AMBIENTAL COMUNICADO A Companhia
- Companhia estadual de distribuição de energia elétrica, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LICENÇA AMBIENTAL COMUNICADO A Companhia Es
- Acórdão nº 2013/0330262-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0304128-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A parte agravante deve...
... : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. ...