distribuição de energia elétrica
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Lei nº 14.203 de 10/09/2021. Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
... Parágrafo único. O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2º desta Lei e ...
- MPV 706 de 28/12/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
- Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... , para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... que reduzam estruturalmente os custos de geração de energia elétrica suportados pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, observado o ... - SIN, por meio de soluções com nível de tensão de distribuição e transmissão de energia elétrica; ... b) substituir a geração ...
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DECRETO Nº 8221, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Conta No Ambiente de Contratação Regulada e da Outras Providencias.
... 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE criará e manterá a Conta no ... árias de serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência de: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... III - 8% (oito por cento) ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE; e ... IV - 2% (dois por cento) ao Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... Art. 1º O impôsto sôbre energia elétrica devido por KW h (quilowatt, hora) terá ... § 1º A distribuição será feita mediante crédito nas contas ...
- Responsabilidade das concessionárias de distribuição de energia elétrica em razão de interrupções do serviço e danos a equipamentos
- Recuperação judicial de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da ... consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11465, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera os Incisos I e Iii do Caput do Artigo 1 da Lei 9.991, de 24 de Julho de 2000, Prorrogando, Ate 31 de Dezembrod e 2010, a Obrigação de as Concessionarias e Permissionarias de Serviços Publicos de Distribuição de Energia Eletrica Aplicarem, No Minimo, 0,50% (cinquenta Centesimos por Cento) de Sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do ... de serviço público de distribuição de energia elétrica, a licença ou autorização para ...
- Decreto nº 9.192 de 06/11/2017. Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7154, DE 09 DE ABRIL DE 2010. Sistematiza e Regulamenta a Atuação de Orgãos Publicos Federais, Estabelecento Procedimentos a Serem Observados para Autorizar e Realizar Estudos de Aproveitamentos de Potenciais de Energia Hidraulica e Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Eletrica No Interior de Unidades de Conservação Bem Como para Autorizar a Instalação de Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Eletrica em Unidades de Conversão de Uso Sustentavel.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº REsp 1306356 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR ... 3. A produção e a distribuição de energia elétrica, portanto, não configuram, ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera a Medida Provisoria 579, de 11 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, e Sobre a Modicidade Tarifaria.
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Disposições sobre a distribuição de energia elétrica, redução de encargos setoriais e modicidade tarifária
DECRETO N° 8.203, DE 7 DE MARÇO DE 2014 Altera o Decreto n° 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elé...
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Acórdão nº 2010/0181230-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório, entendeu que os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuiç
... : COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI ... distribuição ... -
Acórdão nº 2009/0073360-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. "SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1278024 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... -se às ações de aquisição e distribuição de medicamentos destinados: ... I – ao controle ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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Acórdão nº 2016/0157592-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de...
... Transmissão de Energia" Elétrica - TUST e a Taxa de\xC2" ... Distribuição ...