Dívidas privilegiadas
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Decisão monocrática Nº 0022939-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-08-2022
... art. 796 do CPC segundo o qual “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a ... partilha, cada herdeiro responde por elas ... demais dívidas privilegiadas do espólio do de cujus ... III – Ante o exposto, indefiro o pedido de ...
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Juiz solta ex-diretor do DNPM acusado de corrupção
... A PF sustenta que o ex-diretor oferecia informaes privilegiadas sobre dvidas de royalties da explorao mineral a dois escritrios de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União ... Parágrafo único. As ... Uso de Informações Privilegiadas ... Art. 49. É vedado aos servidores que participem dos trabalhos do CND, ...
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Democracia, Participação e Cidadania
... privilegiadas devido às dívidas contraídas e em prol de uma reforma agrária que lhes ...
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Julgamento 0000144-87.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2017
APELAÇÃO. DPU. CONCURSO DE CRIMES. DANO. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINARES DE NULIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO EM SEDE DO IPM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADAS. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA DAS CONDUTAS. ATIPICIDADE CONGLOBANTE. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES LEVÍSSIMAS
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Decisão Monocrática nº 51282331720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-05-2023
... dívidas do de cujus, foram, todavia, efetuadas em razão de sua morte e da ... pagas pelo monte hereditário, como dívidas póstumas, e privilegiadas.” ... Portanto, na hipótese em que a requerente do alvará pretende ser ...
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Ubatã - Vara cível
... industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... titulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula” ... Lei 6.840/80, Art. 5º - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90400-92.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. As questões relativas ao benefício de ordem e ao redirecionamento da...
... falido e ou do recuperando não suporta a quitação, sequer das dívidas privilegiadas. Ainda que assim não fosse, a sustação da incidência dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0266880-55.2018.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. 159, §1°, DO CÓDIGO PENAL (AMBOS OS RÉUS) E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (RÉU ARLEI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. O Juiz da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para condenar MAURIZZIO BELLAVIA e ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, pela prática do crime previsto no artigo 159, §1°, do Código Penal, à
... dos negócios realizados e de sua “falência”, ficou com dívidas relativas a ... múltiplos. Um de seus credores era, justamente o Réu ... informações privilegiadas e acessadas em razão de sua função de Inspetor ... da SEAP, fato é ... -
Sentença nº 1000004-17.2024.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... CLT, pois tinha acesso a dados sigilosos e a informações privilegiadas. Narra que detinha as seguintes atribuições na função de analista de ... pessoas jurídicas com possibilidade de renegociação de dívidas" e dívidas; 2. responsável pelas funcionalidades da parte que fica por tr\xC3" ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... ção do título, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula ... Art 60. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204940-68.2000.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista.
... ários das emissoras, assim como pelo pagamento das chamadas dívidas privilegiadas, incluindo especialmente, salários e obrigações ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0144000-89.2008.5.07.0003), 2011-03-14
... vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for ... liquidada a cédula. Consta nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-209400/2001-0013-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DA TV MANCHETE PELA TV ÔMEGA. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a responsabilidade pela satisfação dos créditos do empregado é da empresa, como organização produtiva, envolvendo os fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica. No caso, com a transferênci
... ários das emissoras, assim como pelo pagamento das chamadas dívidas privilegiadas, incluindo especialmente, salários e obrigações sociais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114540-64.2001.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... funcionários da emissora, assim como pelo pagamento das chamadas dívidas privilegiadas, incluindo, especialmente, salários e obrigações sociais ... -
Acórdão Nº 0248137-52.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... dívidas ... do de cujus, foram, todavia, efetuadas em razão de sua morte e da ... póstumas e privilegiadas." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil ... Brasileiro. 5ª ed., São ...
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Ubatã - Vara cível
... industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... titulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula” ... Lei 6.840/80, Art. 5º - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-188/2003-005-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre as questões suscitadas no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. SUCESSÃO. Restando caracterizada a sucessão de empresas, visto que demonstrada a existência dos dois requisitos indispensáveis à sua...
... pelos empregados da TV Manchete, como pagamento das dívidas privilegiadas, incluindo salários e obrigações sociais, e contando com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114540-64.2001.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ N.º 115 da SBDI-1 do TST, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal....
... ários das emissoras, assim como pelo pagamento das chamadas dívidas privilegiadas, incluindo especialmente, salários e obrigações sociais ... -
Acórdãos nº 0142367-96.2013.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... ao encerramento de suas atividades e ao acúmulo de dívidas privilegiadas, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Exemplo: somente os juros anuais sobre as dívidas, interna e externa do governo ascendem a mais da metade do Orçamento ... Criaram-se categorias privilegiadas, sem que critérios técnicos e sociais justificassem as reduções das ...
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Decisão Monocrática Nº 0312788-13.2017.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 27-04-2020
... os valores em liça não serviriam à quitação de quaisquer das dívidas da falida, por mais privilegiadas que sejam, uma vez que não se ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre Titulos de Credito Industrial e da Outras Providencias.
... dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... ítulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não fôr liquidada a cédula ... Art. 60. O emitente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-950/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO CABIMENTO. Violação de dispositivo legal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.
... industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente, ao passo que, no art. 59 do referido diploma legal, ... ívida, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula ... O Excelso Pretório, ... -
Acórdão indexados nº AP-198/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2000
... dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... ítulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula" ... O magistrado, ao interpretar ...