Documentação do veículo
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Acórdão Nº 0700526-56.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2019
... Apelação n.º 0700526-56.2016.8.02.0058 ... Licenciamento de Veículo" ... 2ª Câmara Cível ... : Des. Klever Rêgo Loureiro ... Procurador : L\xC3" ... BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ... ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ... CONFIGURADO ... CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR ...
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Acórdão nº 1.0879.16.000399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - APLICAÇÃO - SINISTRO - OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO APÓS A SUA LOCALIZAÇÃO - FURTO E INCÊNDIO CRIMINOSO - COBERTURA PREVISTA NO REGULAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO - COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONTO - POSSIBILIDADE - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
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Acórdão nº 1.0879.16.000399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - APLICAÇÃO - SINISTRO - OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO APÓS A SUA LOCALIZAÇÃO - FURTO E INCÊNDIO CRIMINOSO - COBERTURA PREVISTA NO REGULAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO - COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONTO - POSSIBILIDADE - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
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Processo nº 0017926-33.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO ... DO VEÍCULO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114825020184058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811482-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELINO DA CRUZ MINEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ
... VI, do CPC, o pedido referente à alteração da placa e da documentação do veículo do autor, formulado desfavor do DETRAN/CE, julgou improcedente ... -
Acórdão Nº 0624170-42.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE NÃO COMUNICOU A BAIXA DO VEÍCULO NOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE DAS ASTREINTES
... REGULARIZAÇÃO ... DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART ... 300 DO CPC. NEGLIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000061-90.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ... AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Do Itinerário ... Art. 9º O veículo que transportar produto perigoso deverá evitar o uso de vias em áreas ... Da Documentação ... Art. 22. Sem prejuízo do disposto na legislação fiscal, de ...
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Acórdão nº 0001018-20.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... DETRAN e no prazo de 30 dias, de titularidade de veículo adquirido pelo ... autor, nos termos seguintes: ... "Ex positis, atento ao ... entregue toda documentação ao apelado, em especial o DUT preenchido, ... caberia ao primeiro apelante ...
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Processo nº 0065873-17.2011.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Noviembre de 2017
... AUTORAL DE NÃO TER RECEBIDO A ... DOCUMENTAÇÃO" DO VEÍCULO APÓS O ... PAGAMENTO DO LANCE. DEMANDA\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0480.15.011345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - GRAVAME NÃO BAIXADO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. A sentença que não aborda todos os pedidos feitos na inicial, padece de vício citra petita e deve ser declarada nula. Estando a causa madura, conforme autorizado pelo art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15, deve o Tribunal adentrar...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional ... da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a ... III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008470920204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800847-09.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR LUIZ FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: Kalyl Lamarck Silverio Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...
... em sua vida íntima, pois não conseguiu realizar a venda do veículo, sendo cerceado o direito de dirigir em razão da pendência no sistema de ... pagamento tinha como consequência não conseguir expedir a documentação do veículo devidamente atualizada, bem como impossibilitaria a venda do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...
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Acórdão nº 1.0000.22.258879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000770-77.2018.8.19.0027 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA. LEILÃO. DETRAN. RETARDO NA LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE DE LEILOEIRO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE BEM ADQUIRIDO JUNTO A UM ÓRGÃO PÚBLICO QUE POSSUI CONTROLE TOTAL SOBRE O PRONTUÁRIO E SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO SE JUSTIFICANDO A NEGATIVA DE SUA...
... LEILÃO. DETRAN ... RETARDO NA LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO ... VEÍCULO. ILEGITIMIDADE DE LEILOEIRO PÚBLICO ... LEGITIMIDADE ... - Acórdão Nº 0305312-14.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052069120184058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805206-91.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCO ANTONIO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Jose De Arruda Buregio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA...
... restrição, no sistema Renajud, referente ao objeto do litígio (veículo) ... No entanto, expressamente deixou de condenar qualquer das partes em ... Por tais razões, caso tenha havido a apreensão da documentação do veículo, não foi por determinação deste juízo. Além disso, por se ... -
Processo nº 0003875-26.2012.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ... FINANCIAMENTO. NÉGÓCIO DESFEITO POR ... DOCUMENTAÇÃO DO ... VEÍCULO. AUTOR DEVOLVEU O VEÍCULO E ...
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Processo nº 0034270-12.2009.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... financiamento operado pelo segundo réu, o veículo Fiat Uno ... não entregaram a documentação do veículo, o que inviabilizou a ...
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Processo nº 0092210-17.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... VEÍCULO. APELO DAS PARTES. Verifica-se que a autora ... documentação ... pagamento ...
- Acórdão Nº 0011115-66.2010.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
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Processo nº 0059911-19.2006.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... veículo e pagou pela ... regularização da documentação. Falha na prestação do ...
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Processo nº 0015214-90.2014.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL COM ... DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO O ...