Documentação do veículo
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Acórdão nº 1.0672.10.015931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERDA DO REBOQUE - PREJUIZO DEMOSTRADO - PERDA DA CARGA TRANSPORTADA -...
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Processo nº 0177585-46.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... veículo. ... Autor que requer a regularização da documentação do ...
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Acórdão Nº 0316699-11.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL À AUTORA EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. VENDA PRECIPITADA PELA RÉ ANTES DA REGULARIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NO DETRAN/SP. TODAVIA, DOCUMENTOS E CRONOLOGIA DOS FATOS QUE APONTAM CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA IRREGULARIDADE...
... DE DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. VENDA PRECIPITADA PELA RÉ ANTES DA ... CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA IRREGULARIDADE SANÁVEL NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, COM OPÇÃO PELA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO, E DE POSTERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061935-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU NÃO OBSTE A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 1. In casu, nota-se que, em sede de cognição sumária, há demonstração de pagamento do IPVA do...
... DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, DESDE ... QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS ... 1. In casu, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... XIII - imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública sendo para a União o ... não venham a ser demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e ...
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Processo nº 0008214-56.2013.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... Autor alega ter adquirido veículo" mediante contrato de ... arrendamento mercantil firmado \xC2" ... propriedade do bem, eis que constava na documentação, ...
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Acórdão Nº 0003062-47.2018.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 180, , DO CÓDIGO PENAL – RÉU QUE AFIRMA TER ... COMPRADO O VEÍCULO DE PESSOA QUE SOMENTE CONHECIA ... POR APELIDO – DOCUMENTAÇÃO DO ...
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Processo nº 0065626-49.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... CADASTRO DO VEÍCULO" EM NOME DO AUTOR SE ... IMPOSSIBILIDADE ... PROCESSUAL.\xC2" ... documentação do veículo financiado. Incidência da ... Resolução ...
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Acórdão nº 1.0133.10.000248-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO CONCRETA ACERCA DOS LUCROS QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO
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Acórdão nº 0315272-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... 1. No caso concreto, o apelante sustentou que adquiriu um veículo usado da ... concessionária Ré para ser utilizado na atividade fim da ... entrega da documentação pela concessionária Ré, sendo por este motivo ... devidos lucros ...
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Acórdão Nº 0004948-30.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... litisconsortes passivas a regularização do número do chassi do veículo em questão. Para tanto, narrou a parte autora que havia comprado no dia ... determinado à parte requerida que promova a entrega da documentação do veículo devidamente regularizada, sob pena de multa diária em caso de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031476-19.2017.8.19.0014 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, SOLIDARIAMENTE, A REPARAREM O DANO MORAL SUPORTADO NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA D. SENTENÇA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI CORRETAMENTE APREENDIDO PORQUE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE ... VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA, ... VEÍCULO QUE SOMENTE PODE OCORRER COM A ... DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO EM DIA. REFORMA DA D ... SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ... -
Processo nº 0027285-11.2015.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação de Consumo. - Parte Autora que Objetiva que a Ré Seja Condenada a Regularizar a Documentação Do Veículo Descrito Na Inicial, Bem como a Reparar O Dano Moral Sofrido. - Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos Autorais. - Falha Na Prestação Do Serviço Da Parte Ré Caracterizada. Teoria Do Risco Do Empreendimento. -...
... regularizar a documentação do veículo descrito na inicial, ... bem como a reparar o dano ... -
Processo nº 0008783-22.2009.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ações de Reintegração de Posse e de Consignação Em Pagamento. Contrato de Arrendamento Mercantil. Julgamento Conjunto. Empresa Consignante que Demonstrou Esforço Em Pagar Prestações Vencidas. Instituição Financeira Que, Ao Revés, Não Aponta Discriminadamente a Forma como Chegou Ao Valor Cobrado. Acerto Da Sentença que Reconheceu O Efeito Liberatório Da Consignação....
... documentação do veículo que há de ser ... -
Processo nº 0007380-18.2009.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ações de Reintegração de Posse e de Consignação Em Pagamento. Contrato de Arrendamento Mercantil. Julgamento Conjunto. Empresa Consignante que Demonstrou Esforço Em Pagar Prestações Vencidas. Instituição Financeira Que, Ao Revés, Não Aponta Discriminadamente a Forma como Chegou Ao Valor Cobrado. Acerto Da Sentença que Reconheceu O Efeito Liberatório Da Consignação....
... documentação do veículo que há de ser ... -
Acórdão Nº 0001745-51.2011.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... , tendo solicitado às requeridas que estas regularizassem a documentação do veículo junto ao DETRAN, esta nada fizeram, razão pela qual teve de ...
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Acordao N° 1677966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Direito processual civil. Busca. Apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Documentação. Nome. Terceiro. Extinção. Processo. Pressuposto. Processual. Devido processo legal. Contraditório. 1. A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento e a anotação no certificado de registro quando versar sobre veículos. 2. O...
... BUSCA. APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO. NOME. TERCEIRO. EXTINÇÃO. PROCESSO ... PRESSUPOSTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TARIFA - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO PROTEÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.475140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TARIFA - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO PROTEÇÃO...
- Acórdão Nº 0003340-87.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o ... , na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na ...
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Acórdãos nº 1005617-87.2015.8.26.0004 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... danos materiais e morais compra e venda de veículo ação julgada improcedente em face da revendedora e ... autor, mas com gravame lançado em nome de terceiro documentação do veículo contratada com a revendedora, que foi ...
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Acórdão Nº 0306290-54.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO ... DO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO VENDIDO PELA MONTADORA ... REQUERIDA ...
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Acórdão Nº 0624170-42.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NEGLIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5010015-34.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREFACIAL DE ILEGALIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O...