Documentação do veículo
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Acórdão Nº 5010015-34.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREFACIAL DE ILEGALIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... aos produtos tributados que transportar desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; ... b) qualquer possuidor - com ... se referir a produtos que devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro veículo cabendo ao ...
- Processo nº 0223477-75.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Enero de 2018
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Acórdãos nº 0005429-50.2011.8.26.0296 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... de taxas para anotação do novo gravame na documentação do veículo, além da vistoria veicular. Financeira ré que ...
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Processo nº 0041229-76.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Desacolhimento. ... O registro da documentação do veículo perante o DETRAN ...
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Processo nº 0064554-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Parte Autora que Pretende a Concessão Da Tutela de Urgência a Fim de que Seja Oficiado Ao Detran para que Este Realize O Primeiro Licenciamento e a Vistoria Do Seu Automóvel. Decisão Agravada que Indeferiu O Pedido. 1. Recorrente que Não Logrou Êxito Em Regularizar O Veículo Zero Quilômetro Em Razão Da Divergência de Nomes Entre O Contrato de...
... veículo zero quilômetro em ... licenciamento sem que a documentação do veículo esteja ... -
Processo nº 0002556-02.2013.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... VEÍCULO ... FIDUCIÁRIA. PROBLEMAS NA DOCUMENTAÇÃO". DIFICULDADE DE TRANSFERÊNCIA ... JUNTO AO ÓRGÃO DE\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051089-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DOS IPVA¿S REFERENTES AOS ANOS DE 2014, 2015 E 2016, NÃO PODENDO IMPEDIR O AGENDAMENTO DE VISTORIA E A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS....
... REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO ... VEÍCULO DO AUTOR, DESDE QUE CUMPRIDOS OS ... DEMAIS REQUISITOS ... -
Processo nº 0006190-92.2010.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... VEÍCULO. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ... FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0705684-19.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE RÉ QUE NÃO CONSTA, NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, COMO PROPRIETÁRIA DO MESMO. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A PARTE RÉ DA AÇÃO, QUE PASSA A SER LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS PARAAPELAÇÃO
... PARTE RÉ QUE NÃO CONSTA, NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, COMO ... PROPRIETÁRIA DO MESMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ... -
Processo nº 0014235-04.2013.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... Compra de veículo automotor, mediante financiamento ... Regularização da documentação do veículo adquirido pelo ...
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Processo nº 0048725-25.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Decisão Interlocutória Agravada que Suspendeu a Exigibilidade Da Cobrança de Ipva, Referente Ao Exercício de 2014, Determinando que O Estado Não Obste O Agendamento e a Regularização Da Documentação Do Veículo Do Recorrido, desde que Cumprido Os Demais Requisitos Legais. de Análise Da Documentação Acostada Ao Processo Originário, verifica-se que...
... regularização ... documentação ... veículo do recorrido, desde que cumprido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175272-73.2018.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA. Sentença de procedência para determinar que os réus anulem e desconstituam, dentro de suas atribuições, a infração Q29320311, de 27/02/2021, dos registros referentes ao veículo e deixe de fazer constar na CNH da Autora, assim como quaisquer...
... referentes ao veículo e deixe de fazer constar na ... CNH da Autora, assim como quaisquer outras ... devida regularização da documentação do veículo, ... referente à infração objeto desta ação naquele ... -
Processo nº 0128430-89.2005.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO" ... DO VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ... A\xC3" ...
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Processo nº 0015083-63.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... DE VEÍCULO" EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... DE EFETIVAR\xC2" ... documentação ...
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Processo nº 0006061-13.2013.8.19.0034 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... SECURITÁRIA DEVE CORRESPONDER AO VALOR ... DO VEÍCULO" COTADO NA DATA DA INDENIZAÇÃO, ... DE ACORDO COM O ESTIPULADO\xC2" ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E AO RECEBIMENTO ... DOCUMENTAÇÃO ... PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, É DEVER DO ...
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Processo nº 0044612-63.2013.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... arrematou veículo ... que disponibilizou a documentação" ao demandante no final de agosto. Multa ... fixada em decis\xC3" ...
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Processo nº 0039443-28.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ementa - Apelação - Condenação por Infração Ao Art. 311 Do Cp e Art. 47 Da Lcp. Recurso Defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade Positivada. Autoria Demonstrada. Policiais Militares Estavam Fazendo Uma Blitz de Rotina para Coibir Táxis Irregulares E, Ao Abordarem O Acusado e Solicitarem a Documentação Do Veículo, Verificaram que O Veículo que O Réu Conduzia, Apesar de...
... acusado e solicitarem a documentação" do veículo, ... verificaram que o veículo que o \xC2" ... -
Processo nº 0001685-13.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Concessão Da Tutela Provisória de Urgência Pelo Juízo de Piso. Determinação de Suspensão Da Exigibilidade Do Pagamento Dos Ipvas Referentes Aos Anos de 2014 e 2015, Não Podendo O Agravante Obstar O Agendamento de Vistoria e a Regularização Da Documentação Do Veículo Do Agravado. Presença Dos Requisitos que Autorizam a...
... AGRAVANTE ... AGENDAMENTO ... REGULARIZAÇÃO ... DOCUMENTAÇÃO ... AGRAVADO. ... OBTEVE O CRLV DO VEÍCULO NESTE ESTADO NO ... -
Acórdão Nº 0002200-22.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA ... ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ... VEÍCULO (CRV). INOCORRÊNCIA. EMPRESA QUE, EM ...
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Processo nº 0007398-66.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Cominatória Com Pedido de Tutela de Urgência. Interlocutória que Suspendeu a Exigibilidade Da Cobrança de Ipva Referente Ao Exercício de 2012, Viabilizando a Regularização Da Documentação Do Veículo, À Vista Da Prova Documental Produzida e Do Risco de Bitributação. Presença Dos Requisitos Da Tutela Antecipatória. Irresignação Do Detran. Comprovação Satisfatória
... DOCUMENTAÇÃO DO ... VEÍCULO, À VISTA DA PROVA DOCUMENTAL ... -
Processo nº 0353985-51.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... TITULARIDADE DO VEÍCULO, QUE PERMANECEU EM ... irregularidades encontradas na documentação do veículo. Ao ...
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Acórdão Nº 0003384-25.2013.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... e a entregar o documento para transferência da propriedade do veículo; posteriormente tomou conhecimento que a ré, em 08/10/2012, financiou o ... acordo com o que ficou demonstrado, a recusa na entrega da documentação do veículo foi justificada em razão do inadimplemento da obrigação que ...
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Acordao N° 1328542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação. Art. 180, caput, do cp. Pedido de absolvição. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita da motocicleta. Materialidade e autoria demonstradas. Receptação culposa. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto do crime é apreendido na posse do réu (art. 156 do cpp). 2....
... documentação do veículo e recibo de pagamento, sendo inviável o acolhimento de pleito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005258-48.2013.8.19.0028 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO AUTOR. EXCESSIVA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO BEM JUNTO AO DETRAN/RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DUROU MAIS DE QUATRO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, vez que é...
... CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. PRETENSÃO DE ... TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO AUTOR ... regularização do cadastro e documentação do veículo ... Dano moral configurado ... Verba compensatória fixada ...