documento acordo dívida
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL ... De acordo com o art. 108 do Código Civil Brasileiro, o ... A e. Corte ainda atesta que o referido documento" também demonstra que o imóvel foi adquirido em \xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0300276-48.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
... AUTOR QUE SUSTENTA A REALIZAÇÃO DE ACORDO FEITO PELO NOVO ADMINISTRADOR DA EMPRESA COM A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA A ESTE RESPEITO ... DOCUMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO NESTE VALOR QUE NÃO FAZ ...
-
Acórdão Nº 0300105-74.2015.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE AFIRMA ESTAR SOFRENDO COM A COBRANÇA DE DIVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. O PRÓPRIO RECORRENTE ALEGA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE
-
Acórdão Nº 0300661-19.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... Embora a dívida tenha sido extinta, foi surpreendida com um ... No mérito, alegou que no documento acostado pela demandante, relativo à devolução ... AUTOS À CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 75, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO ...
-
Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, conta-se da data da entrega do documento" de formalização do crédito tributário pelo pr\xC3" ... , o sujeito passivo descumpriu o acordo, ao efetuar o pagamento apenas da primeira ... 05.1990, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do ...
-
Decisao Nº 0008605-34.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO DE MENOR, INCLUSIVE EM UTI PEDIÁTRICA, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, EM CARÁTER PARTICULAR. RECURSO DO AUTOR/APELANTE CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELOS RÉUS/APELADOS E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. FATURAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS,...
... PROVA ESCRITA DA DÍVIDA APTA A VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... prova escrita da dívida e, portanto, documento apto a viabilizar o acolhimento da pretensão ... assinado documento em que se mostram de acordo com tal condição e se responsabilizam pelo ... -
Processo nº 0075178-56.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... dívida lastreada em ... de força executiva. ... De acordo com o art. 1.102-A, do CPC (art.700, ... Por documento escrito deve-se entender ...
-
Acórdão Nº 5003130-31.2021.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... , arguiu nulidade na assinatura do termo de acordo e confissão de dívida trazido com a inicial ... e que a assinatura constante no documento não é de sua representante legal. Pediu ...
-
Acórdão Nº 08270441720208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/08/2021
... , no qual o apelante confessa a dívida, haja vista que o Parecer n. 430/2016/CONSULTORIA ... -fé, pois antes mesmo da celebração do acordo a apelada ajuizou ação de conhecimento n ... ter sido ele quem apresentou o documento e, por óbvio, atestou sua validade perante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... 1º e ?instrumento?, qualquer papel, documento ou registro que o exteriorize ... Capítulo ii ... b) títulos da dívida pública da União, dos Estados do Distrito ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... no Anexo II a este Decreto e produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido em ato ... valor bruto da mercadoria declarado em documento fiscal, decorrente da comercialização dos bens ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND, ou Certidão Positiva com ...
-
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR's ... a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... verdadeiros os fatos que por meio de documento a parte pretendesse provar e sobre o qual seja ... , os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, ... dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da ...
-
Acórdão Nº 0002243-11.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ... ÚNICO, INC. IV, DO C.T.N.) ... DOCUMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ... passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO 13 ... A cédula de crédito ...
-
Processo nº 0508743-46.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" FIRMADO ... COM O CONDOMÍNIO RÉU,\xC2" ... IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO DE FLS. 211 EM SUA ... DE FORMA REGULAR. HÁ AINDA O ACORDO COM O ...
-
Acórdão Nº 0309109-86.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... execução e que a assinatura aposta no documento não seria sua. Aduziu que mesmo sendo verdadeira ... Ressaltou que a dívida confessada no documento que embasa a execução ... é que viria alegar o desconhecimento do acordo. Justificou que o embargante assinou o termo de ...
- Acórdão Nº 5012130-73.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... realizada por perito escolhido de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela autoridade ... ção de procedência, por meio de documento fiscal, bem como sem registro junto ao ... judicialmente após inscrição na dívida ativa da União ... Art. 117. Da decisão ...
-
Acordao N° 1693615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito processual civil. Ação monitória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar de inépcia da petição inicial. Não configuração. Ação monitória. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, contido nos artigos 932, iii, e 1. 010, ii e iii, ambos do cpc,...
... 2. De acordo com a Súmula n. 531 do Superior Tribunal de ... dívida representada por documento ... escrito sem ... -
Acordao N° 1422494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Impugnação da gratuidade de justiça. Não acolhida. Conta bancária. Compromisso de pagamento de débitos. Acordo que engloba a totalidade da dívida do correntista com a instituição financeira. Documento que não ressalva qualquer débito para excluí-lo do acordo que parcela o pagamento da dívida existente e encerra a...
... COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ... ACORDO QUE ENGLOBA A TOTALIDADE DA DÍVIDA DO A COM A ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO" QUE NÃO RESSALVA QUALQUER DÉBITO ... PARA EXCLU\xC3" ... -
Acórdão nº 0020825-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... de Confissão e Repactuação de Dívida" com as ... empresas ora recorridas (Carmen ... pagamento das duas primeiras parcelas do acordo ... de repactuação dívida. Nesta senda, m não há qualquer ... documento que indique a recusa das empresas agravadas em ...
-
Acórdão nº 50002446320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. . RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FAL
... Documento:20001861117 ... Poder Judiciário ... ... autora, em síntese, que se encontrava em dívida com o banco Cruzeiro do Sul, no ano de 2008 e, em ... a autora ter efetuado, em 25/08/2008, acordo de parcelamento para quitação do saldo ... -
Acordao N° 1366359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhida. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Cédula de crédito rural pignoratícia. Documento hábil. Ajuizamento da monitória. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Licitude. Súmula n° 93 do stj. Juros remuneratórios. Limite de 12% ao ano. Juros moratórios. Multa. Naturezas...
... DOCUMENTO HÁBIL. AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA ... POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA ... DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil. A ...