Documento de arrecadação de receitas federais - DARF
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Acórdão, Processo nº 5016361-54.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... Liquidao e de Custdia SELIC para ttulos federais, acumulada mensalmente, a partir do ms ... ), a restituio e a compensao de outras receitas da Unio arrecadadas mediante Documento de ao de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdncia Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5008110-70.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... Os juros permanecem na condição de receitas financeiras, pois assim o são por excelência." ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou ...
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Acórdão, Processo nº 5006236-46.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... anos, com futuros débitos de tributos federais ... O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5000082-24.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ções e/ou compensações de indébito federais, estaduais e municipais ... O C. Supremo ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5002042-71.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... de compensação com outros tributos federais de mesma e de diferentes espécies, do crédito ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5023622-02.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... federais, de forma não cumulativa com outros índices de ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5014020-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-09-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5000379-64.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... anos, com futuros débitos de tributos federais ... O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5004688-55.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-01-2021
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5011902-72.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 02-09-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5004678-62.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5008669-44.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... anos, com futuros débitos de tributos federais ... O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5007551-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 02-09-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5023127-55.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5002402-26.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5003225-72.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... anos, com futuros débitos de tributos federais ... O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5025342-09.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5003527-89.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5006661-20.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... de Justia e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resoluo de demandas ... ), a restituio e a compensao de outras receitas da Unio arrecadadas mediante Documento de ao de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdncia Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5027233-31.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... anos, com futuros débitos de tributos federais. O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5009412-08.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 11-07-2022
... anos, com futuros débitos de tributos federais ... O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5021864-22.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 02-09-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5019375-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5026317-94.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... anos, com futuros débitos de tributos federais ... O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...
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Acórdão, Processo nº 5018478-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas ... de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de adação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ...