Documento de arrecadação de receitas federais - DARF
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1721, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe Sobre os Depositos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Contribuições Federais.
... na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ...
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Acórdão, Processo nº 0000317-36.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... fraudulento na quitação de tributos federais, resultando na Nota Técnica – CODAC (Nota ... contribuinte intimada para pagamento das DARF’s em 13.07.15 (Id. n. 252125670, pp. 83/88); ... , pelo seu conhecimento, a DCTF era o documento correto para informar os valores de débitos ... Técnica da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – CODAC da Secretaria da Receita ... Tesouro Nacional à Rede Arrecadadora de Receitas (Rarf), e a Portaria n. 616, de 20.12.00, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0001067-57.2002.4.02.5102), 23-01-2018
... referentes a tributos e contribuições federais, inclusive ... seus acessórios, administrados ... mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.008611-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-09-2021
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.18.000170-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2021
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.011800-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-04-2020
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.011394-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-04-2020
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Relação Anual de Informações Sociais
... um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do ... multa deverá ser efetuado mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.00.048137-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-03-2019
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Decisão Monocrática nº 2010/0110887-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de ... Arrecadação de Receitas Federais (DARF), ...
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Decreto nº 8.456 de 22/05/2015. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e ... IV - ... , elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de ... III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ...
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Decisão Monocrática nº 5022804-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2013
... ção de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), de ...
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Acordão da , 06-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
- Acórdão, Processo nº 5015359-34.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
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Despesas Processuais e Responsabilidade
... ; e) autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais que não explorem ... os recolhimentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000330-28.2016.5.07.0030), 2017-06-07
... /06/2016, comprometendo-se a devolver o documento no escritório do patrono do autor até o dia ... recolhido mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (disponível no ...
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Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DAEXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ARGUMENTOSINSUFICIENTES...
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Acordão da , 06-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA NS. 115 E 187 DESTA CORTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS SEU TRANSCURSO. PRECLUSÃO
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000455-17.2016.5.07.0023), 2017-06-29
... -se ao Banco do Brasil, com cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF, para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000455-17.2016.5.07.0023), 2017-10-31
... -se ao Banco do Brasil, com cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais -DARF, para ...
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Receita e PGFN publicam novo edital de transação tributária
Receita e PGFN publicam novo edital de transação tributária
... O pagamento deve ser feito via documento de arrecadação de receitas federais (Darf) ... -
União deve ter mecanismo para reter parcelamento de dívidas direto do FPM
União deve ter mecanismo para reter as parcelas de dívidas do FPM
... pagava as parcelas devidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ... -
Acórdão Nº 0020867-63.2015.5.04.0030 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na forma do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e do CSJT, em seu art. 1º, o pagamento das custas deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Caso concreto em que a reclamada se valeu de guia diversa para recolher o valor....
... os recolhimentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-10.2015.5.06.0233), 30-07-2015
... os recolhimentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.024891-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019