documento novo conceito

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC/2015. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL DE APURAÇÃO DE DECIBÉIS EMPRESTADO DE PROCESSO TRABALHISTA. PROVA PERICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO ARGUÍDA COMO FALSA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Ação rescisória embasada no artigo 966, VII, do CPC/2015:

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. A duração normal do trabalho dos bancários é de 06 (seis) horas contínuas nos dias úteis, não incluindo os sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana, exceto para aqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A averiguação acerca da norma coletiva aplicável à determinada relação de trabalho deve ser feita, como regra, in abstrato, tendo sempre em mente os parâmetros legais e constitucionais acerca da representação sindical (artigos 8º, II, da CF/88 e 511 da CLT). No caso, o contrato social da ré traz um feixe amplo de atividades, distintas e...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para ser reputada válida, a terceirização de serviços deve, em linha de princípio, ajustar-se a uma das hipóteses previstas pela Súmula nº 331 do TST, editada com o fito de disciplinar a matéria e obstar a propagação das fraudes envolvendo a interposição de mão-de-obra, sempre tendo em

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS INTEGRAIS. ARTIGO 464, DA CLT. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. O TRCT, em que pese consignar as férias integrais, não se encontra assinado pelo obreiro (artigo 464, da CLT), muito menos homologado pela entidade sindical ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego - a despeito de o contrato ter perdurado por mais de um ano (§1º, do artigo, 477, da CLT) e a...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.1. Cabe ao relator, em decisão monocrática, não conhecer de recurso especial manifestamente inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.2. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 5

• Direito Sumular STJ

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DOCUMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1. Pretensão rescisória em que o Autor/Reclamante, apontando a falsidade da prova documental (art. 966, VI, do CPC), pugna pela rescisão

PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...

DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de âni

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADEDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE ASEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL, INCLUSIVE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO.IMPOSSIBILIDADE....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL - BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, o Diploma Consolidado dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários. As previsões constam no artigo 224 da CLT.A regra geral éde 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados diante da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 1.022 do CPC de 2015.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FATO NOTÓRIO. GRUPO JOÃO SANTOS. EMPRESA PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por se tratar de fato notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, considero que a empresa Pedra Firme Imobiliária Ltda. integra o Grupo econômico João Santos e, portanto, responde de forma solidária pela satisfação das obrigações advindas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO. TOGADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VERBERADA REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, ASSUMIDO PELOS RECORRENTES, CONSTITUI DESPESA APTA A...

I - RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Os elementos de prova coligidos aos autos fazem prevalecer a tese autoral, afigurando-se de todo suficientes para realizar o comando inserido no artigo 818 da CLT e 373, I, do NCPC. As declarações ofertadas pela testemunha indicada pelo reclamante corroboraram de modo consistente e verossímil as afirmações da exordial. Aliado a isso, a...