documentos médicos legais
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - estudar e encaminhar documentos, bem assim emitir pareceres ou informações ... de reformar códigos e outros diplomas legais; ... V - manter centro de documentação ... médicos de excelência ou de referência nacional; ... IV ...
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Sentença nº 1000068-17.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... dos salários e demais consectários legais, desde a demissão até o retorno ao trabalho, ... Juntou documentos. O Reclamante emendou a petição inicial (ID ... de prova, sendo que os documentos médicos colacionados mereceram análise do perito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046281520194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0804628-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE MUNIZ SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Rudi Meira Cassel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO
... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ... 1. Trata-se de ação cível proposta ... ãe do autor que realiza os procedimentos médicos na cidade que sempre morou, isto é, Sanharó-PE, ... 6. Os documentos acostados afirmam que a genitora do apelante é ... -
Sentença nº 1000003-49.2018.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2023
... Juntou documentos.Tentativa de conciliação inicial ... médicos acostados a peça inicial, como Hérnia de Disco, ... clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; e conhecimento médico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000762-20.2014.5.06.0103), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT. Na hipótese dos autos, prevalece a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas anexadas, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e
... ão de provas envolve aspectos jurídicos e legais que devem ser enfrentados pelo juiz que conduz o ... e que "na hipótese de não anexar os documentos indicados, suportando a inversão do ônus da ... médicos e avaliação fisioterapêutica realizada por ... -
Sentença nº 1000108-16.2023.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... de adicional de insalubridade e junta documentos relativos à entrega de EPIs (fl. 480).A prova ... que não foram apresentados documentos médicos legais, tais como a ficha de atendimento médico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... se dá em relação ao fundamento dos documentos que impugna, por óbvio, por lhe serem ... DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS" DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO \xC3" ... apresentou na entrevista laudos médicos do trabalho que indicam perda de parte da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000089-90.2015.5.06.0103), 12-06-2017
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. Comprovado o problema de saúde que afligiu a reclamante, bem como a sua relação com os serviços desenvolvidos em favor do réu, que adotou conduta negligente ao deixar de promover condições de trabalho adequadas, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Doutro vértice, evidenciado...
... pelos muitos atestados, laudos e exames médicos trazidos à colação (v. ID's a697699, 8c03f21, ... b) Após análise minuciosa dos documentos médicos legais, confrontando os mesmos com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001445-23.2015.5.06.0103), 04-04-2018
REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO POR PROVA TÉCNICA. PENSIONAMENTO. Constatado dano material decorrente da redução de sua capacidade laborativa, em caráter permanente, o que prejudica seu sustento e evolução profissional, impõe-se a reparação prevista no art. 950, do Código Civil. Recurso ordinário empresarial improvido, quanto ao particular.
... de coparticipação no plano, conforme documentos constantes dos autos; que a alteração foi ... Após análise minuciosa dos documentos médicos legais, confrontando os mesmos com o exame ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114049420204058000), 31-08-2021
PJE 0811404-94.2020.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS QUE SE ENCONTREM IMPOSSIBILITADOS DE ATUAR PROFISSIONALMENTE NO BRASIL EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra...
... técnica já foi atestada nos documentos acostados aos autos ... Contrarrazões ... É o ... , não excluiu, de forma expressa, os médicos com formação no exterior, exigindo apenas que ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE ... 1. Apelação interposta contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001388-04.2017.5.06.0016), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.Com relação ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que o prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da lesão (Súmula nº 278 do STJ), que não se confunde com a data do acidente de trabalho/diagnóstico da doença, pois não há...
... da doença (elencou os exames e laudos médicos juntados aos autos), e os Antecedentes ... "[ ... ] Após análise minuciosa dos documentos médicos legais, confrontando os mesmos com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097923120214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809792-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: FLAVIO WILLIAN NOGUEIRA ADVOGADO: Jose Silveira Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803171-29.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
... ção da Exigência de Legalização de Documentos" Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de medicina se deve às restrições legais vigentes em outros países quanto ao ... subsidiar a revalidação de "diplomas médicos já expedidos no exterior"; v) não há como se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 325-76.2014.5.09.0658)
... Tais preceptivos legais devem ser observados sob pena de haver julgamento ... 106). Todavia, não se verifica dos documentos juntados pela reclamada (fls. 157/293) e pela ... ): "( ... ) após a análise dos documentos médicos legais acostados aos autos e trazidos pelas ...
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Acordão nº 20160233687 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2016
... através da análise minuciosa dos documentos médicos legais, confrontando-os com o exame ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009147420178250009), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0000914-74.2017.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDENICIO MELO DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A questão em debate nos presentes autos gira em torno da concessão de benefício...
... não preencher o autor um dos requisitos legais para obtenção do benefício, ou seja, a ... Afirma que "todos os demais médicos peritos que consultaram e consultam o Apelante, ... Apenas constando documentos declaratórios, ou seja, atestados médicos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014888-36.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... realização do chamamento público dos médicos intercambistas contemplados pela redação do ... defende implementar os requisitos legais para concorrer às vagas para reincorporação ao Programa Mais Médicos, e os documentos acostados à inicial, em análise preliminar, ...
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Acórdão nº 0542466-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS ... ATENDIMENTO MÉDICO ... que não estão configurados os requisitos legais ... estabelecidos no Diploma Processual Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... verificar a satisfação dos requisitos legais pela Parte Autora ... Com a finalidade de ... a falecida, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais destaco: ... 1- Conta conjunta ... médicas referentes a atendimentos médicos prestados a Jaira Dourado Cavalcanti em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001335-33.2012.5.07.0028), 2016-07-20
... testemunhais, analisado documentos médicos legais obrigatórios ...
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Acórdão nº 50826725420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINEM OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. - Prova formalizada em Juízo que atesta não apresentar a autora incapacidade ao exercício das suas atividades profissionais habituais. O fato de a segurada seguir sintomática é insuficiente para justificar o recebimento de benefício previdenciário quando tal circunstân
... (técnica de enfermagem). Juntou documentos ... Restou mantido o benefício da gratuidade da ... , comprovado através de inúmeros laudos médicos e atestados fornecidos por médicos psiquiatras, ... essa questão nos comentários médicos legais. Já expliquei que o TEPT tem resolução em até ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... a condenação da FUNASA, os consectários legais (juros e correção monetária) restaram ... dos anuênios sobre a dupla jornada dos médicos, conforme Nota Técnica nº128/2014 3 Nota ... Em análise aos referidos documentos, verifica-se que: (i) na Nota Técnica nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... que respeitaram os estritos contornos legais da Lei n. 9.296/96, bem como a ... ém que teria sido concedido com parcos documentos, conforme previsto no artigo 386, VII, do Código ... rurais, receituários e atestados médicos, declarações de ITR, títulos eleitorais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046963520214050000), 31-08-2021
PJE 0804696-35.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PCD. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A DEFICIÊNCIA E O RESPECTIVO GRAU. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara-PB que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela
... ância das demais regras editalícias e legais ... Nas suas razões de agravo a União defende, ... -se a controvérsia em verificar se os documentos apresentados pelo autor (laudos emitidos pelo ... do edital, estando subscritos por médicos e detalhando a deficiência do autor, com o grau ... -
Sentença nº 1000106-63.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Juntou procuração e documentos. A reclamada foi considerada revel e confessa ... Com base nos documentos médicos legais, documentos administrativos e exame ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008093720194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800809-37.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Sandra Dos Santos Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE...
... à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas ... juntados aos autos pela demandante documentos médicos comprobatórios da necessidade do ... mostra-se em desconformidade com as regras legais pertinentes ... Considerando que a ação foi ...