documentos médicos legais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000908-56.2017.5.06.0103), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em...
... interposto por observadas as formalidades legais, bem como das contrarrazões, que regularmente ... restou demonstrado pelos atestados médicos e exames juntados aos fólios - realizados após ... Após análise minuciosa dos documentos médicos legais, confrontando os mesmos com o ... -
Acórdão, Processo nº 0006354-53.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-09-2022
... do perodo de carncia, salvo hipteses legais ... d) incapacidade laboral do segurado no ... : anamnese; exame clnico; anlise dos documentos mdicos legais; especializao mdica; conhecimento ...
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Acórdão, Processo nº 0000320-57.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-07-2022
... anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; ...
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Acórdão, Processo nº 0085002-90.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... : anamnese, exame clnico, anlise dos documentos mdicos legais, especializao medica e conhecimento ...
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Acórdão, Processo nº 0066670-75.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; ...
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Acórdão, Processo nº 0073894-64.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... : anamnese; exame clnico; anlise dos documentos mdicos legais; especializao mdica; conhecimento ...
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Acórdão, Processo nº 0018151-69.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... : anamnese, exame clnico, anlise dos documentos mdicos legais, especializao medica e conhecimento ...
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Acórdão, Processo nº 0010718-14.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... : anamnese; exame clnico; anlise dos documentos mdicos legais; especializao mdica; conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001023-90.2020.5.06.0000), 14-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE CONFIRMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA QUE SE CONFERE. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Na hipótese, foram demonstrados os requisitos legais que...
... ótese, foram demonstrados os requisitos legais que autorizavam o deferimento da tutela ... Os documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista ... a) a existência vários exames e laudos médicos que comprovam a patologia do Empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001125520204058504), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800112-55.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANELY VELAZQUEZ MARRERO ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA...
... Intercambista Cubana, na relação dos Médicos destinada à participação do Chamamento ... , assim, o cumprimento daqueles requisitos legais que autorizaria a sua participação no certame ... Colacionou-se aos autos diversos documentos, com destaque para o comprovante do período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004339020204058310), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800433-90.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HANISLEIDYS DIAZ LEON ADVOGADO: Humberto Jorge Leitao De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA:...
... ção da autora ao programa Mais Médicos, devendo haver a reabertura imediata do prazo, de ... , omitindo-se acerca dos dispositivos legais que fundamentam a responsabilidade do autor pela ... 6. Os documentos apresentados pela apelada comprovam que ela: 1) ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ATUAVA EM TESE NA CONTABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃ
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Decisão monocrática nº 2014.04607779-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-09-2014
... REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS, concernentes à ... regularidade ... de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das ...
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Acordao Nº 16374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO. ENFERMIDADE MENTAL. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIORMENTE DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1) Por estar revestido de todos os requisitos formais e materiais...
... O requerimento foi instrudo com os documentos de fls. 10/51, dentre eles procurao, termo de ... praticado dentro dos limites e competncias legais, no mbito de processo administrativo deflagrado ... -
Acordao Nº 16374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO. ENFERMIDADE MENTAL. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIORMENTE DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1) Por estar revestido de todos os requisitos formais e materiais...
... O requerimento foi instrudo com os documentos de fls. 10/51, dentre eles procurao, termo de ... praticado dentro dos limites e competncias legais, no mbito de processo administrativo deflagrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081241620194058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808124-16.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDANIA DEYSE SILVA DA COSTA ADVOGADO: Diego Simonetti Galvao APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA....
... médica, bem como que os profissionais médicos da demandada atuaram diligentemente no intuito de ... atuar ou age não atendendo aos padrões legais exigíveis (APELREEX n.º 00001114220114058303, ... riscos à sua saúde, relatados nos documentos médicos e reiterados pela própria demandante em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088434120204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808843-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO JOSE OLIVEIRA LAIME ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810831-29.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE
... preenchidos todos os demais requisitos legais para sua implantação ... Eis o teor da ... Anexou documentos ... Despacho determinou diligências à parte ... públicos, dentre os quais técnicos e médicos peritos do trabalho, de modo que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-24.2019.5.06.0143), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente, o que não há nos autos. Na hipótese, o indeferimento do pleito, pelo juízo de origem, está baseado em laudo...
... que restou comprovado com os laudos médicos anexados com aos autos e que demonstram que a ... que, após análise minuciosa dos documentos médicos legais, confrontando os mesmos com o ... -
Acórdão, Processo nº 0064140-98.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as ... NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ... /2013) Outrossim, não identifico, nos documentos que lastreiam a inicial, força suficiente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001423520204058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800142-35.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA JOSEANE RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO: Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Compulsivo, conforme demonstram os documentos em anexo, devido a tais problemas de saúde ... meio dos documentos (atestados e laudos médicos) anexados aos autos ... É consabido que o ... á, desde que preenchidos os requisitos legais e venha a ser aprovada em residência médica, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 801-06.2010.5.09.0513)
... ( ... ) ... IV. DOCUMENTOS MÉDICOS LEGAIS RELEVANTES ... 1 ...
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Acórdão, Processo nº 5000614-70.2021.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-07-2022
... à incapacidade laboral, verifico dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo ... físico, análise dos documentos médicos legais de interesse ao caso e revisão da literatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000929-45.2020.5.06.0000), 08-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Na hipótese, foram demonstrados os requisitos legais que autorizavam o...
... ótese, foram demonstrados os requisitos legais que autorizavam o deferimento da tutela ... Os documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista ... ) a presença de vários exames e laudos médicos, comprovando a existência da patologia da ... -
Acórdão, Processo nº 0100269-05.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as ... anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000764-61.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE B-91. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Na hipótese, foram demonstrados os requisitos...
... ótese, foram demonstrados os requisitos legais que autorizam o deferimento da Liminar ao ... Os documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista ... de diversos exames, laudos e atestados médicos em que se comprova as patologias do Empregado, ...