documentos para casamento

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Embora tenha ocorrido somente a...

    ... Pelos documentos de fls. 30, 31, fico convencido que o embargante era possuidor do bem ... Faz prova também o embargante que seu casamento se deu em 2009 (fl. 18), ou seja, não haveria como estender os atos de ...
  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Embora tenha ocorrido somente a...

    ... Pelos documentos de fls. 30, 31, fico convencido que o embargante era possuidor do bem ... Faz prova também o embargante que seu casamento se deu em 2009 (fl. 18), ou seja, não haveria como estender os atos de ...
  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

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