documentos para casamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042891820174058100), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0804289-18.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO...
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Acórdão Nº 0700256-28.2015.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2019
... REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. ANO ... NASCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO A VERDADE REAL ... 1. Os documentos públicos têm presunção de veracidade juris ... tantum, de tal sorte ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ído ou regularizado no âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da mulher ou a ela ... documentos; ... b) assumir o financiamento, quando for o caso; ... c) honrar o ...
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Casamento
... da declaração de pobreza para fins de habilitação de casamento, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência ... De resto, pede-se licença para remeter o leitor ao capítulo 7 deste trabalho, em que são ...
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Acórdão Nº 0000008-34.2017.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. O ÍNCLITO PARQUET PRONUNCIA-SE PELA APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E HÁBEIS A DETECTAR O RESVALO. ATENDIMENTO APENAS PARCIAL. PROMOVENTE INSTADO, POR 2 (DUAS) VEZES, A TRAZER AOS AUTOS O BATISTÉRIO E/OU A CERTIDÃO DE NASCIMENTO, MAS EM VÃO.
... DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NA ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. O ÍNCLITO PARQUET ... PRONUNCIA-SE ... APRESENTAÇÃO ... DIVERSOS ... pois que os outros documentos pessoais também ... apresentam o mesmo erro. Desta forma, requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... prova oral que o autor possui conhecimento da lida rural, os documentos apresentados demonstram que tal atividade e exercida há menos de dez anos ... em nome do demandante, datada de 06/06/2011; certidão de casamento do demandante com a Sra. Maria da Conceição Ferreira Chaves de Meneses ... -
Acórdão nº 0001457-12.2012.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... assentamento de casamento do requerente, além de retificar a sua data de nascimento ... para 07 de ... PROFISSÃO. TENTATIVA DE ... UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS COMO PROVA PARA ... APOSENTADORIA RURAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
... , pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o rol de documentos acostados à inicial constituem início de prova material para concessão ... Aguiar, Piancó-PB, figurando-a como agricultora; Certidão de Casamento Religioso sem efeitos civis de terceiros, não indica a profissão da ... -
Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
1. Embora tenha ocorrido somente a indisponibilidade de bens, sem turbação ou esbulho, o bem sujeito à contrição poderá, no futuro, ser parte de execução de sentença condenatória. São cabíveis embargos de terceiro preventivos. Ademais o embargante não pode vir a ser condenado.2. O embargante juntou documentos que provam a posse do imóvel desde 1993. O casamento ocorreu em 1999, sob o regime de...
... Pelos documentos de fls. 30, 31, fico convencido que o embargante era possuidor do bem ... Faz prova também o embargante que seu casamento se deu em 2009 (fl. 18), ou seja, não haveria como estender os atos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007095320168250050), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000709-53.2016.8.25.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CREUSA DE JESUS ADVOGADO: José Henrique De Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. FATO INCONTROVERSO....
... a qualidade de dependente, a autora, juntou ao processo documentos (id. Nº 8250050.27062264, 8250050.27062263 e 8250050.27062245), dentre os quais se destacam: certidão de casamento da demandante com o instituidor em 16/06/1974, da Paróquia de Nossa ... -
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... , inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, ...
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Acórdãos nº 1004375-65.2016.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... compra e venda com dinheiro que possuía antes do casamento com o autor. Documentos acostados com a apelação ...
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Acórdão Nº 0004480-30.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CERTIDÃO DE ... NASCIMENTO COM PRENOME DIVERSO DOS DEMAIS ... DOCUMENTOS (CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO, ... CERTIDÃO DE ÓBITO, TÍTULO DE ELEITOR) ...
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Acórdão Nº 90025688220218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/06/2023
... deverá constar obrigatoriamente dos autos, mediante documentos próprios (carteira de identidade, certidão de nascimento ou certidão de casamento etc.), não podendo a circunstância agravante ser ap licada na sua ...
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Acórdão nº 0001138-61.2013.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2014
... retificação nos assento de casamento dos suplicante, de modo a constar da sua profissão ... lavrador, ao ... PROFISSÃO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS ... DOCUMENTOS PÚBLICOS COMO PROVA PARA APOSENTADORIA RURAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0129354-09.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME DE "COSTANTINO WALTER FERRANTE" PARA "CONSTANTINO FERRANTE". ALEGAÇÃO DE QUE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO E NO PACTO ANTINUPCIAL CONSTA NOME DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO PASSAPORTE. DOCUMENTOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VEXATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E
... ALEGAÇÃO DE QUE NA CERTIDÃO DE ... CASAMENTO E NO PACTO ANTINUPCIAL CONSTA NOME DIVERSO DAQUELE ... PASSAPORTE ... nupcial. Todavia, os citados documentos foram elaborados de acordo com o nome ... registrado na sua certidão de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ... I - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de ...
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Acórdãos nº 2179143-22.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ômica e à apresentação de certidão de casamento atualizada – Documentos juntados aos autos que demonstram ...
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Acórdão Nº 0066096-02.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-09-2023
... SEGUNDA ... RÉ QUE NÃO EXIGIU DOCUMENTOS A FIM DE ... COMPROVAR O ALEGADO CASAMENTO COM A ... PROPRIETÁRIA DO ...
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Acórdão nº 0000818-74.2014.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... PARA WAGNER/BA. DIFICULDADE DE O AUTOR ... EMITIR DOCUMENTOS PESSOAIS. PROVAS DA ... ALTERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO NA ... RTIDÃO DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O ... AUTOR É ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098453620188060114), 24-08-2021
PJE 0009845-36.2018.8.06.0114 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, ante a ausência de início de prova material....
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Acórdãos nº 1031820-82.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... casamento. Demora na entrega dos documentos. Sentença de ...
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Acórdão Nº 0005552-49.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
... CASAMENTO – UNIÃO CONFIRMADA POR DOCUMENTOS E ... DEPOIMENTOS COLHIDOS EM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295305-58.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA FORNECEDORA DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. APELO MANEJADO PELA RÉ OBJETIVANDO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA MINORADO O...
... CERTIDÃO DE CASAMENTO E CARTEIRA DE MOTORISTA; DOCUMENTOS ... QUE FAZEM MENÇÃO AO DOMICÍLIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08025806120184050000), 06-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 149 DO STJ. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS COSTA BATISTA (identificador 4050000.10549172- fls. 152/159), em face de sentença (identificador 4050000.10549172- fls. 145/148), que julgou improcedente o pedido
... Em juízo foram anexados documentos frágeis, porque emitidos a partir de declaração do próprio apelante ertidão de casamento, certidão de nascimento, etc.) ou porque em nome de terceiros ...