documentos particulares
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... documentos públicos e particulares, além de lavagem de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... executivos extrajudiciais as escrituras públicas ou outros documentos públicos, os documentos particulares e os instrumentos de transação, ...
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Acórdão nº 2005/0185000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de peças constantes do próprio processo não se configuram "documentos" particulares\" a que se refere o art. 38 do CPC para que se exija autentica\xC3" ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996 ... § 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser ... Parágrafo Único- A publicação de editais em jornais particulares ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... ARTIGO 4 ... A aquisição ... de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares", sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autoriza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado ... #Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97 ... Constitui ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: ... I - excluam a competência de foro do lugar de destino; ... , Municípios, entidades da Administração Indireta ou particulares poderão contribuir com imóveis ou bens para a construção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do ... de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... a) comprovante de que a empresa possui instalações adequadas para operacionalizar os serviços orgânicos de segurança; ... b) documentos pessoais dos responsáveis pelo setor que executará o serviço; ... c) prova de que os sócios‑proprietários, diretores e gerentes da empresa que ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETENÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... reiteradamente não recolhia valores de tributos coletados de particulares, bem como extraviava documentos fiscais, o que evidencia a lesão ao ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 34545 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RHC 28609 / TO de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos" e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informaç\xC3" ... escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2010/0129324-2 de T5 - QUINTA TURMA
... articuladamente montada e especializada na falsificação de documentos" públicos e particulares, com a finalidade de obter benefícios previdenci\xC3" ...
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Acórdão nº HC 179398 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... articuladamente montada e especializada na falsificação de documentos" públicos e particulares, com a finalidade de obter benefícios previdenci\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... óreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ou outros direitos sobre ... Essas medidas poderão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças ...
- Acórdão nº HC 189877 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão ... Art. 566. Os títulos particulares de dívida vencida serão cobrados, amigável ou judicialmente, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , com certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel ... § 3º A alienação de imóveis da União tombados a particulares" ou a entes públicos observará o disposto neste Capítulo e não implicar\xC3" ...