domicilio e o tributario
- SECRETARIAS - GCADEDITAL DE NOTIFICAÇÃOGERÊNCIA DE CADASTRO E DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário ... § 5.Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na ... da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter controle do ...
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Acórdão nº 2015/0156395-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ICMS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ART. 150, II, § 2º, IX, "a", DA CF/88. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCID
... : LUCI MARIA ALVES RUSCHEL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ICMS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ART. 150, II, § 2º, IX, "a", DA ... -
Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário ... #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002 ... § 1º A ... e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; ... f) aquele onde seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº ... que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada ... 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ...
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Acórdão nº 2009/0140596-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0073154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTIDADES INDIVIDUAIS. AUTONOMIA DE DOMICÍLIO" TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO PRÓPRIA NO CNPJ. SITUAÇÃO REGULAR ... I - O C\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0093080-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e ... direito material, disciplinado, fundamentalmente, no Código Tributário Nacional (art. 135), devendo ser enfrentado e decidido, se for o caso, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ... O exequente pode ...
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Acórdão nº 2011/0024771-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONOR
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... na legislação reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... Considera-se como não efetuado o ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... ARTIGO 41 ... Para os efeitos de cumprimento da ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que ... -Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ...
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Acórdão nº 2006/0244780-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 127, II, CTN ... I - Constatado que a filial da ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... tributário, sendo irrelevante a mudança de domicílio fiscal do ...
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Acórdão nº 2014/0293440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. FRAUDE PRATICADA EM LONDRINA/PR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA PARA MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
... PRATICADA ... LONDRINA/PR. ... MUDANÇA DO DOMICÍLIO" FISCAL DA EMPRESA PARA ... MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ... DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... -
Acórdão nº 2007/0144902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando há a prova do recebimento da notificação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Decorridos mais de cinco anos ...
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Acórdão nº 2006/0225584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - AUTORIDADE FAZENDÁRIA COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - MODIFICAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO - FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0224031-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BELO HORIZONTE - IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA DEPOSITANTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, ATÉ O ...
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Domicílio Tributário do IPVA
Questão que se tornou recorrente no Estado de São Paulo é a que diz respeito ao domicílio tributário em se tratando de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Notícias veicul...
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Acórdão Nº 53587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA ... DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA ... SISTEMÁTICA ... -
Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO ...