doze arma fogo
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Decisao Nº 0505444-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. APREENSÃO DE 1,9G DE "MACONHA" CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. ARTIGO 28, DA LAD. RECURSO...
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, § ... 38, com numeração suprimida, além de 12 (doze) munições ... VI - O crime previsto no ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029295-15.2019.8.19.0066 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 329, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS E AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PLEITEIA A...
... 26-27, 28), pelo laudo de exame de arma de ... fogo e munições (e-doc. 102-103), e ... 112 (cento e doze) gramas de cocaína, acondicionadas em 44 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como ... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (artigo 12 da Lei ... (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 746 (setecentos e ... -
Versão original
Decreto nº 11.366 de 01/01/2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
... CAPÍTULO I ... DAS ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕES ... Do recadastramento ... Art ... Art. 5º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do ... de fogo, observado o limite mensal de um doze avos dos limites previstos no § 1º do art. 16 ...
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Acórdãos nº 0151983-95.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... ocasionado a morte da vítima com doze disparos de arma de fogo Testemunhas ...
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Acórdão nº 0000899-68.2012.8.05.0161 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Julio de 2013
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA ... ) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa para o crime de posse irregular de ...
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Acórdão nº 0004515-78.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ... ILEGAL DE MA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ... IRREGULARIDADE DO ... 38, numeração raspada, doze munições do mesmo ... calibre e petrechos ...
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Acórdão nº 0001300-34.2015.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... TRÁFICO PRIVILEGIADO ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACUSADO SENTENCIADO ... EM 03 (TRÊS) ... ástico contendo em seu interior cerca de 12 (doze) ... ''petecas de cocaína'', além de 02 (dois) ...
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Acórdão nº 0014191-84.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... – Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. FATO: Consta nos autos ... doze gramas e seis decigramas) de crack e 01 (uma) ...
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Acórdão Nº 0700577-35.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020
... -se em seus bolsos 3 (três) munições de arma de fogo e, no ... pacote arremessado, 19 e) gramas de crack e 12 (doze) pinos de ... Segundo o entendimento do STF, ...
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Acórdão Nº 5042093-78.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... DE SUBSTNCIA ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIES DE USO PERMITIDO (CDIGO PENAL, 121, 2, ... PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA DOZE PINOS DE COCANA, MUNIES DE DIFERENTES CALIBRES E UMA ARMA DE FOGO, E QUE NO OBEDECEU ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS ...
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Acórdãos nº 2131854-59.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... um adolescente, mediante emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade ... doze mil reais) e joias. Policiais militares ...
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Acórdão nº 0000393-30.2012.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Diciembre de 2014
... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALAN ... GONÇALVES CHAVES CONDENADO A 12 ... (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ... EM ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃOOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas fundadassuspeitas de participação do recorrente em organização criminosa,tendo sido
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E ... nominal 9mm, marca Luger; 12 (doze) cartuchos de arma de fogo calibre ... 22; 06 ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS ... da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo ... de tiro poderiam adquirir, no prazo de doze meses, até vinte mil munições, novas ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
... arma de fogo por parte dos réus, inclusive ... (doze") dias de detenção ... 14. Por sua vez, em rela\xC3" ... - Acórdãos nº 4000300-08.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 219548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo, tentativa de latrocínio e tráfico de drogas. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a análise do preenchimento do requisito subjetivo necessário para a
... FURTO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ... TENTATIVA DE LATROCÍNIO E TRÁFICO ... (duas vezes), e que “registra o total de doze faltas disciplinares, ... sendo dez delas de ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. TEMOR DAS...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020244-78.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. Condenação às seguintes penas: a) artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06: 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 618 (seiscentos e dezoito) dias-multa à razão unitária mínima; b) artigo 35 c/c artigo 40,...
... E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO, EM CONCURSO ... reclusão resulta em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de ... reclusão, e ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA ... NECESSIDADE DE ... "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" ... 4. Em 20/2/2018, ... -
Acórdão nº 0000519-54.2016.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... ARMA DE FOGO CONTRA SUA ESPOSA, QUANDO ... ESTA SE ... REDUZINDO-SE A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS E ... 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. SÚMULA ...
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Peças prático-profissionais
... 380, semiautomática, com capacidade para doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de ... de efetuar um único disparo de arma de fogo contra a vítima, Pedro Antunes Rodrigues ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...