doze arma fogo
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Acórdão Nº 0009392-84.2003.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-05-2022
... ROUBO ... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. PENA TA MAIOR QUE OITO ANOS E NÃO ... EXCEDE A DOZE. LAPSO DE MAIS DE DEZESSEIS ANOS ENTRE O ...
- Acórdão nº HC 133760 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USOPERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTODA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, demodo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância noscasos em...
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Acórdão nº 50009458820228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o equivalente a R$ 30,00 de gasolina do ... pecuniária atribuída aos roubos para 12 (doze) dias-multa e mantenho à atribuída ao delito de ...
- Acórdão nº HC 205041 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0501173-42.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ARTIGOS 33 DA LEI N\xC2" ... RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ... PORTE ...
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Acórdão nº 0002523-97.2006.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU – PRETENSÃO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA PRESENÇA DE VÍTIMA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS NA CENA DO CRIME – SUBMISSÃO À VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO SISTEMA...
... DOZE) ANOS NA CENA DO CRIME – SUBMISSÃO À IA E GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA NO ... - Acórdão nº HC 163513 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0001586-94.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Marzo de 2015
... IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO ... (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 E ART ... , desta mesma droga, pesando 22,35g e 12 (doze) ... munições de arma de fogo, calibre .38 ...
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Acórdão nº 0006517-34.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006517-34.2017.8.11.0037 APELANTE: GUILHERME JOSE CARLINI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA –...
... – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE ... na terceira fase dosimétrica em 5/12 (cinco doze avos), se devidamente justificado pelo número de agentes, pelo emprego de arma de fogo que facilitou, sobremaneira, a execução do ... -
Processo nº 0004624-93.2017.8.19.0066 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018
... ARMA DE FOGO, DELITO DESCRITO ... DOBERMAN, CALIBRE .32, E 12 (DOZE") ... MUNIÇÕES, CALIBRE .32. PLEITO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0005396-85.2016.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES ... 1. o às penas de 12 (doze) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias ...
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Acórdão Nº 0802047-82.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-05-2020
... TRÁFICO DE ... DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... de calibre 38, uma arma artesanal calibre doze, quatro municções e ... uma caderneta de ...
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Acórdão Nº 0020537-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... HABEAS CORPUS CRIME – ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO ... DE 12 (DOZE) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE DENUNCIADA ...
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Processo nº 0013847-55.2014.8.19.0008 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLIC AÇ ÃO DA ... ) anos de reclusão e 12 (doze) dias - ...
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Acórdão nº 0006787-02.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... tiros de arma de fogo contra a vítima ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº0085566-12.2013.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 11-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se que não houve a justa adequação da pena, que foi desproporcionalmente aumentada sem qualquer fundamentação idônea. 2. Apenas as consequências do crime são desfavoráveis, porque um...
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Acórdão nº 0014283-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2016
... Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Paciente apontado como ono ... da espingarda calibre 12 e doze cartuchos intactos mantida em depósito em um ...
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Acordao N° 1406878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra do policial militar responsável pelo flagrante. Réu abordado em local de intenso tráfico (?biqueira da 9? no guará), portando, escondidas no tênis, 12 (doze) pedras de crack, um cigarro de maconha, faca, simulacro de arma de fogo, além de dinheiro e celular....
... Guará), portando, escondidas no tênis, 12 (doze) pedras ... de crack, um cigarro de maconha, , simulacro de arma" de fogo, além de dinheiro e celular ... Alegaç\xC3" ... -
Processo nº 0002880-11.2016.8.19.0030 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... PENA PELO EMPREGO DE ARMA". PREQUESTI- ... ONAMENTO DE DISPOSITIVOS\xC2" ... , com emprego de arma de fogo, sub- ... traiu os seus pertences. ... doze ...
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Acórdão nº 0002676-75.2018.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. CHAILTON E SALATIEL QUE PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO, POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTOS EXTRAJUDICIAIS RATIFICADOS PELAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA – APELANTES ENCONTRADOS...
... – AGRAVANTE APLICADA EM 1/12 (UM DOZE AVOS) DA PENA-BASE – QUANTUM BENÉFICO AO TENCIADO – 7. DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO – IMPERTINÊNCIA – EMPREGO DO ... -
Acordao N° 1741677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação penal. Dois reús. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Desclassificação. Cooperação dolosamente distinta. Inviável. Corrupção de menores. Absolvição. Inviável. Prova da menoridade. Exclusão do emprego de arma. Impossibilidade. Pluralidade de causas de aumento. Discricionariedade. Fração de um sexto. Concurso formal de crimes. Regime...
... CONCURSO DE PESSOAS ... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR ... , atestando, portanto, que ele tinha 12 (doze) anos de idade ... ao tempo dos fatos ... 4 ... -
Acordao N° 1635317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Inocorrência de coação ilegal. Fundamentos da prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Circunstâncias do crime. Perigo gerado pelo estado de liberdade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não configurada. Higidez do ato. Ausência de constrangimento...
... , em tese, por motivo torpe, com emprego de arma de fogo, mediante múltiplos disparos - ao ... nos doze -, por meio de recurso que dificultou a defesa da ... -
Acórdão nº 0021970-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Abril de 2015
... (UMA) ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, CALIBRE 38; 12 ...
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Decisao Nº 0505444-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. APREENSÃO DE 1,9G DE "MACONHA" CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. ARTIGO 28, DA LAD. RECURSO...
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, § ... 38, com numeração suprimida, além de 12 (doze) munições ... VI - O crime previsto no ...