dpvat tabela invalidez

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INCOMPATIBILIDADE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE COM O JULGAMENTO DA RESP Nº 1.303.038/RS. DISTINÇÃO DOS GRAUS DE INVALIDEZ PARA FINS DE PAGAMENTO DO DPVAT. UTILIZAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CNPS – CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA A QUANTIFICAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. APELO NÃO PROVIDO. - Comprovado o prévio requerimento e sendo desnecessário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA CONCLUSIVA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL (50%) - COLUNA CERVICAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA LEI Nº 11.945/2009 - VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA - CORRETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE (ART. 85, § 2º

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - VALOR ADMINISTRATIVO PAGO AQUÉM DA QUANTIFICAÇÃO DA TABELA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Na hipótese de invalidez permanente, decorrente de sinistro posterior à Lei 11.482/2007, o valor da indenização é de até R$ 13.500,00, proporcional ao grau de invalidez, segundo a Tabela de cálculo de...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - VALOR ADMINISTRATIVO PAGO AQUÉM DA QUANTIFICAÇÃO DA TABELA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Na hipótese de invalidez permanente, decorrente de sinistro posterior à Lei 11.482/2007, o valor da indenização é de até R$ 13.500,00, proporcional ao grau de invalidez, segundo a Tabela de cálculo de...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LESÕES COMPROVADAS ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VALOR JÁ PAGO INTEGRALMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte do recurso que oferece razões e pretensões relacionadas à matéria previdenciária nada tem a ver com o caso dos autos. Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE CARÁTER MÉDIO. ENQUADRAMENTO CORRETO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ALÉM DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. O valor da indenização securitária – DPVAT, deve ser fixado na proporção dos danos sofridos, observados os parâmetros estalecidos na Lei

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - TABELA ANEXA A LEI 6194/74. Comprovado nexo de causalidade entre a lesão física e o acidente automobilístico, relação de causa e efeito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga. Conforme enunciado da Súmula 474 do colendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - TABELA ANEXA A LEI 6194/74. Comprovado nexo de causalidade entre a lesão física e o acidente automobilístico, relação de causa e efeito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga. Conforme enunciado da Súmula 474 do colendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. INDIFERENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. 1) Com relação à inadimplência, deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o “inadimplemento do segurado quanto ao pagamento do prêmio na data do sinistro não inibe o pagamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS INICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR.PRETENSA APLICAÇÃO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N. 6.194/1974.ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONCLUSÃO OBTIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PREVISAO DE TETO INDENIZATÓRIO PELA LEI 6.194/74. GRADAÇÃO A PARTIR DO NÍVEL DE INVALIDEZ ESTABELECIDA EM TABELA ANEXA À LEI 11.945/09. LESÃO CUJA EXTENSÃO NÃO ESTÁ PREVISTA NO PATAMAR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. PERDA PARCIAL QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL EM TETO DIVERSO DAQUELE CONSIDERADO NA DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra a sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária, DPVAT, invalidez permanente. Caracterizada a invalidez parcial do autor, cujo percentual encontra-se estipulado pela tabela da Susep. Cálculo que deve ser realizado considerando-se o teto máximo da indenização. Prescrição afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça....

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENTES. OPÇÃO FACULTADA AO BENEFICIÁRIO DE POSTULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRA QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONVÊNIO DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. INVALIDEZ...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DEMANDA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RE N.º 631.240/MG - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74 SEM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - TETO INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO- QUANTUM INDENIZATÓRIO - STJ, SÚM. N. 474 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - TABELA - LEI N. 6.194/1974 - DOIS MEMBROS INFERIORES - PREVISÃO ESPECÍFICA - OBSERVÂNCIA1 Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - DEPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA - REEMBOLSO - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS -...

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente, as sequelas sofridas pela vítima e o nexo de causalidade. 2. Após a entrada em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ - VALOR - QUITAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A indenização do seguro DPVAT deve ser calculada conforme grau de invalidez, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n. 6.194/74. Isso significa uma indenização correspondente ao valor resultante da aplicação do percentual ali...

Processual civil. Ação de cobrança dpvat. Seguro obrigatório. Debilidade. Grau de invalidez decorrente da tabela anexa à lei 6. 194/74. Percentual demonstrado em perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O seguro dpvat possui como objetivo indenizar as vítimas de acidentes, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Assim, seu pagamento é...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO EM 2001 - IRRETROATIVIDADE LEI 11482/2007 E 11.945/2009 - VERIFICAÇÃO GRAU INVALIDEZ - NECESSIDADE - DADA A SITUAÇÃO ENQUADRAMENTO COMO NÃO TOTAL.- A teor da Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. Pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo ativo recursal na condição de litisconsorte. A jurisprudência do STJ (REsp 1108715) entende que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o valor de qualquer

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - NECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE E TRAUMA PERMANENTE, INCOMPLETA E PARCIAL - COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.945/2009 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Resta comprovado o nexo de causalidade mesmo que o demandante não tenha recebido atendimento médico imediato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA O TETO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA.1. No recuso de Apelação, a parte fez inovação substancial do pedido, ou seja, deixou de postular a complementação da indenização de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESINTERESSE DA PARTE EM PRODUZIR PROVA QUANDO OPORTUNIZADO NO PROCESSO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A Lei n.º 11.945/2009, ao estabelecer uma gradação indenizatória